Executivo veta matéria que propõe a estadualização de estrada vicinal em Itumbiara

A Governadoria do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo legislativo nº 10836/22, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 530, de 3 de novembro de 2022. Na prática, a matéria veta o projeto de lei nº10743/22, do deputado Álvaro Guimarães (UB).

A proposta do parlamentar propõe a estadualização da estrada vicinal que liga a Rodovia Ataíde Rodrigues Borges à região conhecida como “Prainha do Vermelhão”. O deputado ressalta na justificativa da matéria o fato de que a referida estrada precisa urgentemente de manutenção, “sendo sua estadualização o meio hábil para o implemento de melhorias que trarão benefícios para o município de ltumbiara”.

Segundo o Executivo, ao ouvir a Procuradoria Geral Estado (PGE), decidiu vetar a matéria totalmente. A PGE esclareceu há vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, pois a matéria versa sobre a inclusão de determinado segmento no Plano Rodoviário Estadual, que está inserido no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo.

O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e distribuído para relatoria do deputado Rubens Marques (UB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO