Executivo veta matéria que permite compra de placas fotovoltaicas com recursos do Cheque Moradia

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a matéria do Executivo de nº 10875/22, que veta integralmente a propositura nº 1898/19, de autoria do deputado Zé Carapô (Pros), cujo objetivo é alterar a Lei nº 14.542, de 30 de outubro de 2003, que visa modificar a destinação de recursos do Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia). A matéria foi proposta pelo parlamentar com o intuito de permitir que o beneficiário possa adquirir placas fotovoltaicas para transformar energia solar em energia elétrica na unidade habitacional. 

Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) acatou a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que apontou inconstitucionalidade do tema. O órgão informou que a ampliação do rol de mercadorias geradoras de crédito outorgado do ICMS configura como benefício fiscal e, portanto, depende da deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além disso, a Secretaria da Economia do Estado de Goiás (Economia) se manifestou no mesmo sentido da PGE e acrescentou que a medida ocasiona criação de despesa, tornando imprescindível estudo sobre a estimativa do impacto orçamentário. Por fim, a Agência Goiana de Habitação S/A (Agehab) considerou que a alteração na lei, nos termos propostos, não é necessária.

A matéria foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para a relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO