Executivo pretende expandir a educação básica em tempo integral

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1591/22, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que pretende alterar a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e, ainda, institui funções comissionadas de Gestão Pedagógica, Assessoramento Pedagógico e Tutoria Educacional na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

De acordo com a Seduc, essas medidas buscam expandir a educação básica em tempo integral para o ensino fundamental II e para o ensino médio. Em razão disto, a propositura também busca valorizar os profissionais lotados nos Centros de Ensino em Período Integral, com a concessão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), e a instituição de funções comissionadas de Gestão Pedagógica, Assessoramento Pedagógico e de Tutoria Educacional, nos valores de 1,8 mil reais para as duas primeiras e de 2 mil reais para a última.

A matéria busca, também, alterar a denominação dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás que pertencem à parceria entre a Polícia Militar e a Seduc. Caso o projeto seja aprovado, cada um deles passará a ser nomeado Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Integral (CEPMGI), e será acompanhado pela Superintendência de Educação Integral e pela Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar. Também, a eles serão garantidas as gratificações, os quadros de profissionais e as diretrizes dos Centros de Ensino em Período Integral (CEPIs).

Por fim, a propositura trata ainda da criação de três novas unidades escolares de educação básica pertencentes ao Programa de Educação Plena e Integral. São duas unidades no município de Águas Lindas de Goiás e uma no município de Santo Antônio do Descoberto. De acordo com a titular da Seduc, Fátima Gavioli, essas medidas objetivam melhorar a educação pública estadual e assegurar o padrão de qualidade previsto na Constituição de 1988 e na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.

De acordo com a secretária, a ampliação dos Centros de Ensino em Período Integral, com quadro de pessoal próprio e funções específicas, busca garantir o desenvolvimento pleno dos alunos em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, com foco na formação crítica, autônoma e responsável.

O impacto orçamentário e financeiro da despesa será de aproximadamente R$ 160 milhões no exercício de 2022, a partir do mês de abril. E, para cada um dos exercícios de 2023 e 2024, o impacto será de R$ 213,5 milhões.

A matéria deverá ser encaminhada para um relator na Comissão Mista da Casa. Após emitido o parecer, o colegiado votará o relatório. Para se tornar lei, além de receber o aval das comissões da Casa, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.