Está sob análise da CCJ veto à iniciativa que prevê pavimentação asfáltica e sinalização de aeroportos

A Assembleia Legislativa iniciou discussão sobre a matéria de nº 9522/21, que diz respeito a um veto integral ao autógrafo de lei nº 261, de 17 de novembro de 2021. O texto vetado pela Governadoria do Estado versa sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e sinalização dos aeroportos de Goiás, sob pena de multa.

A iniciativa vetada é de autoria do deputado Chico KGL (União Brasil) e tramitou na Alego sob o projeto de lei nº 4717/19. O veto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob relatoria do deputado Dr. Antonio (UB), que deverá manifestar parecer favorável ou contrário ao mesmo.

Nas razões do veto, o Executivo coloca argumento da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) de que a proposição foi prejudicada por não atender aos instrumentos normativos e legais regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto frisa que há 28 aeródromos públicos sob operação da Goinfra no estado e que todos eles possuem pistas de pouso e decolagens totalmente pavimentadas, também sinalização horizontal e vertical adequadas.

A justificativa da matéria também traz que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) identificou a inconstitucionalidade formal orgânica da proposta, recomendando, assim, o veto jurídico total da mesma. A PGE informou que proposição de infraestrutura aeroportuária é de competência reservada à União.

Contudo, a PGE avaliou como legítima a preocupação do legislador quanto à segurança e a implementação da infraestrutura aeroportuária, considerada a situação já verificada de aeródromos. “Assim, é recomendável que a administração pública adote medidas que estimulem a agência reguladora a exercitar a sua efetiva atuação fiscalizadora”.