Emendas a projetos sobre o Sistema de Proteção Social de Militares e sobre recursos minerais são apreciadas na CCJ

Os deputados que compõem o colegiado da CCJ deliberaram, durante reunião extraordinária híbrida, realizada na manhã desta segunda-feira, 21, sobre as emendas apresentadas aos projetos de lei nº 5525/20, que visa estruturar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO), e nº 5413/20, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM).

A emenda analisada referente ao primeiro deles foi apresentada pelos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo, e foi rejeitada pelo líder do governo, deputado Bruno Peixoto, em seu pedido de vista. A CCJ acompanhou Bruno Peixoto com exceção dos deputados Major Araújo, Helio de Sousa, Lêda Borges e Antônio Gomide.

Já as emendas apresentadas ao projeto de lei nº 5413/20 foram elaboradas pelos deputados Cláudio Meirelles (PTC) e Paulo Trabalho (PSL) e somente a emenda de Cláudio Meirelles foi adicionada ao texto do projeto. Segundo seu autor, ela retira o poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais realizados no estado de Goiás, garantindo ao mesmo apenas o poder de fiscalização.