Emendada matéria que institui microrregiões de saneamento básico em Goiás

Foi emendado em Plenário o projeto de lei nº 6306/21, oriundo da Governadoria, que institui as microrregiões de Saneamento Básico do Centro-Oeste e Centro-Leste de Goiás. A emenda foi apresentada pelo deputado Antônio Gomide (PT). Como a matéria foi emendada, ela retorna agora à CCJ.

De acordo com o texto da matéria, o objetivo é garantir que as determinações da Lei Federal nº 14.026, de julho de 2020, sejam cumpridas. Além disso, também é propósito do projeto, ainda segundo sua justificativa, buscar superar os obstáculos das desigualdades no acesso aos serviços de saneamento básico por meio de sua regionalização em Goiás com aplicação nas microrregiões.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) ressalta, ao encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, que o objetivo da regionalização por microrregião é o planejamento acompanhado da provisão dos serviços de saneamento básico de maneira isonômica. “Isso resulta no fortalecimento dos laços de solidariedade entre os entes políticos, na redução das desigualdades regionais e sociais e também na garantia do cumprimento dos padrões e das metas de universalização definidas pelo novo marco legal do saneamento básico”, tratou Caiado.