Emenda Constitucional que valorizou procurador de contas e tribunais de contas faz 25 anos

Há quase 25 anos os deputados estaduais aprovaram a Emenda Constitucional nº 18, publicada em agosto de 1997, que permitiu que os ocupantes dos cargos de Procurador de Contas passassem a integrar quadro próprio dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios (TCE e TCM, respectivamente).

A emenda também permitiu que o Ministério Público e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios tivessem dotações específicas. Para tanto, foi modificada a organização do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, bem como a carreira e a garantia de seus membros.

A emenda foi promulgada pelo então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helenês Cândido (na época, filiado ao PMDB). Aos 86 anos, Helenês Cândido morreu de covid-19 em 17 de março de 2021.