Em sessões ordinária e extra, Plenário retomou atividades no dia 11

De volta ao Plenário, após uma breve pausa nas atividades parlamentares em razão do período eleitoral, os deputados se reuniram, na manhã de terça-feira, 11, para apreciar matérias e outras demandas da pauta. Os trabalhos foram divididos em duas sessões híbridas, sendo a primeira ordinária e a segunda extraordinária. 

A sessão extra foi marcada pela derrubada de um veto da Governadoria e pela validação de um decreto legislativo para isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a pessoas com deficiência (PCD). Ambas as matérias foram apreciadas em fase de votação única e secreta e seguem agora para a promulgação pela presidência da Casa. A primeira recebeu 27 votos contrários e a segunda, 24 favoráveis.  

Outros quatro projetos também entraram na pauta de deliberações e receberam, todos, o aval em primeira fase. Destes, dois eram da Governadoria e dois de parlamentares da Casa de Leis. 

Devido ao feriado de quarta-feira, 12, Dia da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, nova sessão ordinária foi convocada para esta terça-feira, 18, em horário regimental. Os trabalhos realizados no dia 11 foram, inicialmente, conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSD), e, posteriormente, compartilhados com o decano da Casa, deputado Álvaro Guimarães (UB), que assumiu o exercício da presidência, durante as votações da extra. 

Projetos aprovados no dia 11:

Isenção de ICMS para PCD e autistas

O benefício diz respeito à ampliação da cobertura de isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência (PCD). Entre os beneficiários estão pessoas com diferentes graus de limitações físicas, visuais ou mentais, incluindo síndrome de Down e autistas. 

Com o projeto da Governadoria, o valor da cobertura de isenção do imposto, que atualmente só alcança automóveis de até R$ 70 mil, será ampliado para veículos de até R$ 100 mil. O benefício já vinha sendo alvo de cobrança de diversos projetos parlamentares, que, em conjunto, exigiam que a ampliação chegasse a veículos de até R$ 140 mil. 

Ao defender a matéria, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), lembrou que, embora longe do ideal, o novo valor liberado para o referido convênio de ICMS é o máximo que o governo estadual consegue oferecer, agora, para não desequilibrar suas finanças. O parlamentar anunciou compromisso de trabalhar para que, num segundo momento, esse montante possa alcançar a cobertura atualmente prevista pela legislação federal correlata, que envolve veículos de até R$ 200 mil.

Em justificativa anexa à matéria, o chefe do Poder Executivo informou que a proposta de alteração legislativa representará uma renúncia de receita tributária de R$ 2.780.400,00, no exercício de 2022, de R$ 2.788.800,00, no exercício de 2023, e de R$ 2.797.200,00, no exercício de 2024.

O processo tramitou sob a forma de decreto legislativo e leva o nº 10422/22. Após ser aprovado por maioria absoluta, com 24 votos favoráveis, a matéria segue, agora, para a promulgação da presidência da Casa.  

Aumento nos consignados

Dentre os projetos que seguem, agora, para a segunda e definitiva fase de votação, destaque para o de nº 10479/22, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). A matéria propõe alterar a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. 

Na prática, a matéria irá garantir que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não exceda 35% da sua remuneração, provento ou pensão mensal. Atualmente, a margem liberada para este tipo de empréstimo está condicionada a 30% de cada um dos referidos vencimentos. 

O autor da matéria explica que a proposta visa adequar a realidade estadual a que já está em vigor na esfera nacional. Essa foi implementada por meio da Lei Federal n° 14.431, de 3 de agosto de 2022. A propositura recebeu como apensado o projeto de lei nº 10558/22, de autoria dos deputada Lêda Borges (PSDB) e do deputado Karlos Cabral (PSB).

Fundo Rotativo do Ipasgo

Destino semelhante foi dado ao projeto de lei nº 10611/22, da Governadoria. A matéria dispõe sobre a criação de fundo rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O valor estimado de R$ 50 mil será usado para atender determinadas despesas do órgão.

A criação do fundo decorre de uma solicitação da administração do próprio Ipasgo, a qual ressalta que a entidade possui mais de 100 unidades, entre as quais há 17 regionais, 36 postos de atendimento e 71 balcões no Vapt Vupt, que necessitam de ações esporádicas para sua manutenção. A expectativa é a de que, com o recurso, cada um destas unidades possam ter maior dinamismo na realização de despesas de pequeno montante e pronto pagamento, em situações comprovadamente especiais.

Prorrogação para emendas 

Outra matéria que também segue para a segunda fase, é o projeto de lei nº 10594/22, de autoria do presidente Lissauer Vieira.  A propositura prorroga automaticamente por 24 meses o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021.

Essa lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde. Lissauer explicou na justificativa da propositura que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2021 tiveram dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores.

“Diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao tesouro estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado. Assim sendo, o projeto de lei é oportuno e conveniente ao prorrogar automaticamente o prazo e permitir que os municípios executem o objeto da emenda impositiva”, ponderou Lissauer.

Adequações no Código Tributário

O processo nº 10629/22, da Governadoria é mais um dos que seguem para apreciação definitiva do Plenário. A matéria altera a Lei Estadual nº 11.651 de 1991, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).  

São duas as modificações propostas. A primeira trata de adequação à norma federal que determina que as informações relativas ao incentivo, à renúncia, ao benefício ou à imunidade de natureza tributária de pessoa jurídica sejam excluídas das exceções de sigilo fiscal. 

Já a segunda, normatiza as hipóteses de apuração de omissões de saídas em auditorias contábeis das empresas com estabelecimentos em mais de uma unidade federada. O objetivo é estabelecer o marco inicial de contagem do prazo para que o contribuinte promova o pagamento total ou da primeira parcela do débito espontaneamente confessado.

Veto derrubado

O veto de nº 10621/22, da Governadoria do Estado, recai sobre o autógrafo de lei nº 410, de 17 de agosto de 2022. A matéria vetada é de autoria do deputado Lissauer Vieira. Por meio dela, o presidente da Casa visava autorizar o Poder Executivo a doar, ao município de Rio Verde, o trecho de quatro quilômetros da Rodovia GO-174, com início no trevo da BR-060 sentido ao município de Aparecida de Rio Doce.

Com a derrubada do veto, que arrebanhou 27 votos contrários, o autógrafo referente ao projeto de lei nº 1942/22 segue, agora, para promulgação da Mesa Diretora da Casa.

Posse do Dr. Fernando Curado

A sessão ordinária do dia 11 foi marcada, também, pela cerimônia de posse do Dr. Fernando Curado (PRTB). Ele assumiu a vaga deixada pelo seu correligionário, o deputado Wagner Neto (PRTB), que saiu de licença para tratamento de saúde pelo período de 121 dias.   

Após devidamente empossado, o novo membro do Parlamento goiano subiu à tribuna para agradecer a confiança do eleitorado e reafirmar compromissos com o programa político para o qual foi eleito. “Este é um momento sublime. Adentrar nessa Casa e trabalhar com pessoas tão honradas para defender interesses da população goiana é um privilégio. Tenham a certeza de que farei o melhor que puder para cada um que acreditou no potencial de nosso projeto”, afirmou, em discurso de posse.

Fernando Augusto Molinari Di Castro Curado é o suplente imediato de chapa eleita em 2018. Ele tem 39 anos, é médico e nasceu em Goiânia. 

A sessão, também, contou com a aprovação, em Plenário, de 16 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Além da licença para Wagner Neto, houve, igualmente, a revalidação de licença para tratamento de saúde do deputado Iso Moreira (UB), que ainda está em recuperação por sequelas da covid-19. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO