Em reunião nesta quarta-feira, 14, deputados esgotam pauta de oito matérias na Comissão de Direitos do Consumidor

O deputado e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Amilton Filho (MDB), deu início ao encontro do colegiado às 13h30 desta quarta-feira, 14.  Na ocasião, foram distribuídos projetos para relatoria parlamentar. Os deputados também aproveitaram o encontro para discutir e votar matérias de interesse dos consumidores goianos.

Na fase de distribuição de matérias, Filho encaminhou cinco processos para relatoria dos deputados. O deputado Virmondes Cruvinel (UB) foi incumbido de relatar o projeto que penaliza a concessionária de energia que descumprir prazos regimentalmente estabelecidos e firmados com os consumidores. O projeto, protocolado na Casa com n° 2461/20, garante a aplicação de multas à fornecedora. A matéria foi proposta pelo ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (UB).

Amilton Filho também distribuiu projetos ao deputado Coronel Adailton (UB). O parlamentar foi designado relator da matéria que  obriga as casas lotéricas e bancos da Caixa Econômica Federal a prestarem relativo atendimento ao usuário.

O texto, apresentado no Legislativo pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), tem o objetivo de minimizar a espera dos clientes nas tradicionais filas. De acordo com o parlamentar os bancos já possuem certas medidas para inibir a espera dos usuários, mas as lotéricas ainda carecem de regulamentação nesse sentido. A propositura tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o n° 0921/22.

Apreciação

Na fase de discussão e votação de matérias, outros oito projetos estiveram na pauta. O colegiado, inclusive, aprovou o parecer contrário ao projeto que proíbe serviço de abastecimento de veículos fora de estabelecimentos comerciais autorizados. A matéria, protocolada com n° 3543/20, foi apresentada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB). O relatório ficou a cargo do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) que, por sua vez, foi contrário a iniciativa. Os membros da Comissão acataram, por unanimidade, o parecer do deputado.

Também foi aprovado o relatório assinado pelo deputado Cairo Salim (PSD) em relação ao projeto que cria o aplicativo ‘Agora é Lei’. O parecer, na contramão do anterior, foi favorável ao texto. A matéria, protocolada com n° 7004/21, foi apresentada pelo deputado Charles Bento (MDB). 

Em justificativa, o autor do texto argumenta que o projeto cria uma “importante ferramenta de consulta e transparência a ser colocada à disposição dos consumidores, por meio do qual terão oportunidade de serem constantemente atualizados sobre as inovações legislativas realizadas em seu favor”. O parecer de Salim foi acatado por unanimidade pelos membros do colegiado. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO