DIREITOS HUMANOS: Governo Federal lança Novo Viver Sem Limite para pessoas com deficiência e investimentos de mais de R$ 6 bi

Nesta quinta-feira, 23 de novembro, serão entregues às pessoas com deficiência cerca de 100 ações que integram o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o Novo Viver Sem Limite. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, participam do lançamento no Palácio do Planalto, às 15h, que marca o investimento de cerca de R$ 6,5 bilhões pelos próximos anos.

As ações serão desenvolvidas a partir dos eixos gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Silvio Almeida ressalta que uma das inovações do Novo Viver Sem Limite é a instituição da política nacional da pessoa com deficiência, antiga demanda da sociedade e dos órgãos de controle, orientada à garantia da dignidade, promoção de direitos e ampliação do acesso à educação, cultura e emprego das pessoas com deficiência.

Após ouvir as demandas das brasileiras e dos brasileiros, mobilizamos mais de duas dezenas de ministérios e diversos órgãos para viabilizarmos as iniciativas e construir bons projetos
SILVIO ALMEIDA  – Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

“A política nacional será gerida, a partir de agora, pela Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará com um Comitê Gestor no qual terão assento o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; a Casa Civil; o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; o Ministério da Saúde; o Ministério da Educação; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação”, destaca.

De acordo com o ministro Silvio Almeida, o Novo Viver Sem Limite é fruto de diálogos feitos pelo MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), com diversos outros ministérios e órgãos públicos, com a sociedade civil e movimentos que militam na pauta. As discussões de preparação do Plano envolveram outros 26 ministérios, além do MDHC.

O gestor acrescenta que foram realizadas reuniões em 12 capitais nas cinco regiões, além de duas consultas públicas com mais de 2,5 mil contribuições recebidas. “Após ouvir as demandas das brasileiras e dos brasileiros, mobilizamos mais de duas dezenas de ministérios e diversos órgãos para viabilizarmos as iniciativas e construir bons projetos”, afirma.

“Outra das inovações do Novo Viver Sem Limite é a possibilidade de inclusão, anualmente, de novas ações e projetos ao Plano. Ou seja, o Novo Viver Sem Limite ganha um caráter dinâmico”, celebra Almeida. Com o lançamento, “queremos novamente mobilizar o Brasil, a sociedade, os estados e os municípios, das grandes capitais às comunidades rurais e ribeirinhas distantes do poder federal, para que possam aderir ao Plano e transformar a realidade de mais de 18 milhões de brasileiras e brasileiros com deficiência”, completa.

AÇÕES ESTRUTURANTES — Em síntese, o Novo Viver Sem Limite buscará enfrentar a ausência de uma política nacional universal para as pessoas com deficiência, estruturada de maneira sistêmica, transversal, intersetorial, interseccional, interfederativa, com financiamento adequado e elevado grau participação social, que garanta os direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais para o segmento das pessoas com deficiência e suas famílias.

Algumas ações do Plano são consideradas estruturantes, entre elas a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência, tendo por base os resultados do grupo de trabalho estabelecido e o instrumento correlato da avaliação biopsicossocial referido no art. 2° da Lei 13.146/2015 (LBI).

Também constam entre os destaques a pactuação e lançamento do plano em todos os estados e no Distrito Federal, visando à articulação e capilarização nos territórios; 90 novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis, ampliando a capacidade de atendimento em saúde sexual e reprodutiva das mulheres com deficiência; e a formação de 15 mil conselheiros tutelares na temática da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência para intervir nas situações de violências e violações e fortalecer os direitos deste público.

Outras ações do plano envolvem a renovação da frota de ônibus urbanos para veículos com acessibilidade e tecnologia mais limpa nas cidades com mais de 150 mil habitantes; a implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Conecte Libras Brasil), mediante oferta de serviço 24h de tradução e interpretação da língua; a formação de 63 mil professores e 106 mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação (Renafor); e a promoção de 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas; entre outras iniciativas.

No eixo de combate ao capacitismo e à violência, o Novo Viver sem Limite ainda irá executar o Programa de Formação de Lideranças com Deficiência, com a meta de formar 4,5 mil lideranças para atuarem na defesa de direitos humanos das pessoas com deficiência nos territórios, com ênfase em pessoas negras, mulheres e LGBTQIA+.

SAIBA MAIS — A primeira versão do Viver Sem Limite foi lançada em 2011, por meio do Decreto nº 7.612/2011. O plano, à época, era integrado por 15 órgãos federais e foi estruturado em quatro eixos: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade. No entanto, doze anos depois, a política foi aperfeiçoada e será ampliada para atender plenamente as pessoas com deficiência no Brasil.