Direitos do Consumidor

Presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da (CDDC) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) terminou o ano com um balanço de 42 projetos analisados. Segundo Amilton “os projetos debatidos nas reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor tem o objetivo de melhorar o relacionamento entre os consumidores e os prestadores de serviço públicos e privados”, afirmou.

Devido a mudança na sede da Alego, a Comissão realizou três reuniões em 2022, nos meses de maio, agosto e a última aconteceu no dia 14 de dezembro. De acordo com o presidente, o maior desafio da comissão foi se manter ativa durante a pandemia de covid-19. “Nesses quatro anos à frente da comissão, conseguimos interagir com várias cidades e prestar um trabalho de relevância para a sociedade, mesmo durante esse período de pandemia”, disse Amilton Filho.

O parlamentar também fez um balanço da produtividade da CDDC em 2022. “Mesmo com a tensão de um período eleitoral, onde existe muita correria, quase não ficamos com projetos parados e conseguimos dar uma dinâmica bacana nesse ano”, disse. O deputado destacou, ainda, os projetos que considerou de maior importância para o povo goiano. “Posso destacar as proposituras que deram mais liberdade ao consumidor quanto ao vencimento da conta de energia elétrica, a proibição de venda casada e a questão do aumento injustificado nos preços durante a pandemia”, ressaltou.

Além de Amilton Filho, o colegiado é composto pelo Delegado Eduardo Prado (PL), por Cairo Salim (PSD), Cláudio Meirelles (PL), Delegado Humberto Teófilo (Patriota), e Paulo Trabalho (PL).

Matérias em tramitação

O projeto de nº 3545/20, proposto pelo deputado Bruno Peixoto (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem o cardápio de forma digital, teve parecer favorável do deputado Cairo Salim e está em fase de primeira discussão e votação.

Três matérias que tratam de aspectos voltados aos interesses do consumidor relacionados às concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água também estão em tramitação na Casa. O projeto de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, de nº 2461/20, que dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de energia elétrica, por descumprimento dos prazos regulamentares recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (UB) e foi designado para ser relatado na CDDC pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Também de autoria de Sorgatto, a matéria de nº 2314/20, que dispõe sobre a proibição da cobrança de débitos pendentes ou não continuidade ou religação da prestação de serviços de água e energia elétrica, devido a débitos diversos e de faturas em atraso de contratos anteriores, pelas concessionárias fornecedoras desses serviços em Goiás e foi designada para relatoria do deputado Coronel Adailton (PRTB).

Por sua vez, o deputado Talles Barreto (UB), no texto do processo nº 10276/22, defende a obrigatoriedade de religação da energia elétrica no prazo máximo de duas horas após o pagamento. A matéria está sendo relatada na comissão, pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Destaca-se ainda, o projeto de lei que prevê a criação do aplicativo ‘Agora é Lei’, em Goiás. A matéria, protocolada com n° 7004/21, foi apresentada pelo deputado Charles Bento (MDB). 

Em sua justificativa, o autor do texto argumentou que o projeto cria uma “importante ferramenta de consulta e transparência a ser colocada à disposição dos consumidores, por meio do qual terão oportunidade de serem constantemente atualizados sobre as inovações legislativas realizadas em seu favor”. 

O relatório favorável foi assinado pelo deputado Cairo Salim (PSD). O parecer do parlamentar terminou acatado por unanimidade pelos membros do colegiado. Atualmente, o processo está em fase de primeira discussão e votação.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO