Dia Mundial do Consumidor

No Brasil, o movimento em defesa do consumidor também teve início nos anos de 1960 e se fortaleceu no decênio seguinte. Em 1962, entrou em vigor a Lei Delegada, a primeira a “assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo”. 

Já na década de 70, surgem os primeiros órgãos de defesa do consumidor, como a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), em 1976, a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, hoje Fundação Procon São Paulo. 

Com a consolidação desses órgãos e a redemocratização do país, nos anos 1980, houve uma articulação e uma pressão para que o Congresso Constituinte incluísse, na Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor. O movimento foi vitorioso e  no inciso XXXII, do art. 5º da CF 88 que ficou inscrito  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Mais de dois anos depois, foi sancionada a Lei n. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação regula todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo. 

Mesmo com todos os avanços obtidos com a implementação do Código de Defesa do Consumidor, ainda há um longo caminho a se percorrer quando se trata da relação entre quem vende e quem compra produtos e serviços, até porque essa é uma relação dinâmica, que muda constantemente.

Os números de reclamações nos órgãos e instituições que trabalham na defesa dos consumidores são um bom termômetro para medir o quanto esse relacionamento ainda é pouco harmônico. Somente no Procon Goiás, no último mês de dezembro foram registrados mais de 6.700 atendimentos de consumidores que tiveram algum tipo de problema com fornecedores. As empresas de telefonia, a concessionária de energia elétrica e bancos, estão no topo da lista de reclamações e denúncias.  

Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), diversas propostas buscam regular melhor essa relação. Uma delas, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC) visa reforçar e democratizar o conhecimento dos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. 

O projeto de lei 7797/21 propõe que as empresas concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica devem ser obrigadas a publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento em caso de prejuízo. decorrente de falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica. 

A responsabilização das concessionárias já está prevista no CDC e na Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o problema é que pouca gente sabe disso. “A falta, queda ou aumento de tensão da energia elétrica pode causar vários danos em eletrodomésticos ou em produtos que necessitam da energia para se manterem conservados, dessa forma, é necessário que o consumidor se mantenha informado que os danos sofridos por esses infortúnios poderão ser ressarcidos. O projeto torna o cidadão goiano mais ativo em busca de seus direitos”, justifica o parlamentar. 

A constitucionalidade do PL já foi atestada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  da Casa, que aprovou o parecer favorável, elaborado pelo relator Deputado Chico KGL (União Brasil). 

Outra proposta em tramitação na Alego, visa proteger, especialmente o direito das mulheres. A matéria proíbe os planos de saúde de exigir termo de consentimento de cônjuge/ companheiro para autorizar cobertura e implantação de qualquer método contraceptivo, no âmbito do Estado de Goiás.

O deputado Talles Barreto, autor da proposta, alega que essa exigência, além arbitrária, infundada e abusiva, fere as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, mais importante, lesa o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade e a autonomia sobre o próprio corpo. “Diante de um contexto de lutas pela igualdade de gênero, autonomia e independência feminina, é no mínimo retrógrado condicionar a autorização de procedimento ou método de contracepção ao consentimento de outrem, (…) sem falar que tal exigência pode agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência”, afirma o parlamentar, para justificar a proposta, que já passou pelo crivo da CCJ e agora aguarda parecer do relator Jeferson Rodrigues (Republicanos), na Comissão de Saúde.

O estabelecimento de um dia para se tratar das relações de consumo, especialmente, da parte mais vulnerável desse pacto, foi (e continua sendo) uma iniciativa voltada para a conscientização a respeito dos direitos do consumidor, apesar da pressão do comércio, por reduzir a data em mais um momento de ir às compras. 

Em 2022, o Dia Mundial do Consumidor trata de um aspecto relativamente novo nas relações de consumo e, que mais uma vez, exige um esforço para compreensão e democratização do acesso: a digitalização das finanças.

Segundo explica a doutora em Estratégia de Marketing e professora do Centro Universitário Internacional (Uninter), Shirlei Camargo, o termo “finanças digitais” designa os serviços financeiros tradicionais, porém, realizados por meios digitais como por exemplo, através de computadores, tablets e smartphones.

O tema de 2022:”Finanças digitais justas para todos”, traz à discussão os excluídos dessas ferramentas. Segundo Shirlei Camargo, as finanças digitais não estão sendo consideradas justas, porque existe uma grande parcela da população que não tem acesso a esses equipamentos ou, quando tem, possuem muitas dificuldades em utilizá-los. “Por causa dessa situação que o ‘World of Consumers International’, entidade que tem como foco aumentar a conscientização global sobre os direitos e necessidades do consumidor e, que a cada ano define o tema do dia mundial do consumidor, optou por essa temática”.

A professora lembra que os últimos anos houve uma verdadeira revolução no setor, acelerada pela pandemia de covid-19. Durante o isolamento, por causa do fechamento de bancos e lojas, as pessoas tiveram que recorrer a serviços financeiros digitais. E segundo as perspectivas para o setor, até 2024, espera-se que os consumidores de bancos digitais ultrapassem 3,6 bilhões no mundo. 

O que era para trazer novas oportunidades, também gerou, além da exclusão, grandes riscos para as pessoas que não estavam totalmente preparadas para aplicar as ferramentas digitais nas questões financeiras. Por causa do barateamento dos smartphones e da própria internet, uma boa parcela da população passou a ter acesso a essas tecnologias. Porém muitos são considerados semianalfabetos digitais, pois sabem utilizar os equipamentos apenas para atividades mais simples, como acessar as redes sociais. Shirlei faz o diagnóstico: “Normalmente essas pessoas não tiveram acesso nem a uma educação financeira e muito menos a uma educação digital, surgindo assim um duplo problema, pois podem ser vítimas tanto de empresas com intenções duvidosas, como de golpistas que diariamente desenvolvem novas estratégias para enganar pessoas menos instruídas financeiramente e digitalmente”.

De acordo com a professora, os dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo mostram o quanto os usuários do sistema financeiro ainda não têm o domínio das novas ferramentas digitais.  Segundo os registros da pasta, em 2020, quando as operações financeiras digitais aumentaram significativamente, por causa da pandemia,  houve um acréscimo de 265% nos crimes praticados no ambiente virtual naquele estado.  

Mas existem ainda situações mais complexas quando se trata desse assunto: são as pessoas que, sequer, tem acesso aos serviços digitais. A especialista conta que a princípio, a crença era de que as finanças digitais teriam o potencial de tornar os serviços financeiros acessíveis a populações carentes em áreas que não possuem infraestrutura física para oferecer esses serviços. “Contudo o que vemos é que essa realidade não chegou a muitas pessoas. Segundo dados do IBGE relativos a 2021, 40 milhões de brasileiros não têm acesso à internet. São pessoas que não têm um e-mail e nem sabem se conectar a um wi-fi, pois nem tem um smartphone”, revela. 
Para a professora, caminhos para se mudar esse cenário já existem, mas precisam ser trilhados por diversos atores da sociedade. Para ela, o foco deve ser na educação financeira e digital, o que precisa acontecer cada vez mais cedo. 

A educadora observa que já é possível ver alguns movimentos nas escolas particulares, contudo, a grande massa formada por estudantes de escolas públicas está à margem dos benefícios das finanças digitais e, provavelmente, se tornarão novas presas de golpistas digitais.  “Há muito tempo se fala na necessidade de educação financeira para os brasileiros, mas agora é preciso ir além e falarmos em educação financeira digital. Enfim, é preciso urgentemente pensar em construir um mercado financeiro digital que seja inclusivo e seguro para todos, pois a tecnologia está aí e deve trazer benefícios para todas as pessoas, incluindo as mais vulneráveis”, conclui.