Dez matérias são aprovadas em 1ª fase na sessão desta 4ª feira,11

Na sessão plenária desta quarta-feira, 11, os parlamentares deliberaram sobre onze projetos. Dez foram aprovados em primeira fase e seguem para segundo turno de votação; um foi emendado, voltando à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Pelo placar de 21 votos a 0, foi aprovada a proposta nº 6455/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para revogar o § 5º do art. 47, recentemente acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 7 de julho de 2021. 

De acordo com o texto do projeto, “deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela PGE, as minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos”.

O projeto de lei nº 6025/21, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) recebeu 21 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária. Ele revoga o artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. A revogação proposta pelo TJ objetiva a realização de estudos e posterior elaboração de eventuais minutas ou recomendações necessárias. A decisão acata sugestões apresentadas pela juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Drª Jussara Cristina Oliveira Louza, sobre a adoção de medidas que tornem efetiva a cobrança e recebimento dos créditos provenientes das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de conceder o aumento de arrecadação.  

Com o projeto nº 6456/21, a Governadoria pretende autorizar o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 274.397,00, à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. A entidade é sediada no município de Catalão e voltada ao atendimento integral de idosos em situação de vulnerabilidade social.  

Iniciativas parlamentares

De autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), foi aprovado em primeira votação, por 22 votos a 0, o projeto n° 6536/21, que visa instituir o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados goianos. De acordo com a proposta, a data será comemorada anualmente em 21 de julho. 

Segundo o autor da matéria, o projeto busca relembrar as violentas agressões sofridas pelos advogados no exercício de suas funções, bem como alertar as novas gerações sobre os perigos do abuso de autoridade, intolerância, justiça pelas próprias mãos e o desrespeito aos direitos humanos. 

O texto também menciona a garantia de assistência de advogado(a) a detento, quer definitivo ou provisório, independentemente de agendamento, conforme definido pela legislação federal. E acrescenta, ainda, que em caso de impedimento, o referido atendimento do preso por seu advogado não poderá ultrapassar um prazo superior a 12 horas. 

O projeto nº 6533/21, de autoria do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), proíbe a fabricação, comercialização e depósito de determinados materiais cortantes, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similares. A votação no placar eletrônico foi de 21 votos a 0. 

Os materiais que devem ser proibidos, de acordo com o texto da matéria, são: cerol, assim entendido como o produto originário de cola, de qualquer espécie, em conjunto com vidro moído ou material cortante de qualquer natureza; linha chilena, que é a linha, fio ou barbante coberto com óxido de alumínio, silício e quartzo moído; linha indonésia, que também é a linha, fio ou barbante coberto por cola cianoacrilato, conhecida como “super bonder”, e carbeto de silício ou óxido de alumínio.

Além desses materiais citados, o texto proíbe a comercialização e depósito de qualquer outro material cortante capaz de produzir lesões ou ferimentos incisos, provocados por pressão ou deslizamento. O infrator ou responsável legal ficará sujeito à apreensão do material irregular e multa de R$ 500,00 a R$ 2.000,00 por cada material apreendido, aplicada em dobro em caso de reincidência.

O valor da multa terá acréscimo de 100% quando ocorrer o uso do artefato com os materiais cortantes em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações. Também pode haver acréscimo de 50% quando o uso do artefato com os materiais cortantes ocorrer em outra área pública ou comum, sem as características mencionadas anteriormente.

Também de iniciativa do presidente da Casa, foi aprovado o projeto nº 6537/21, o qual estabelece que a profissional doula exerce atividade essencial em período de calamidade pública em todo o território do Estado de Goiás e sobre assistência e acesso aos cuidados de alta qualidade durante a gestação, parto e puerpério. 

O parlamentar lembra que a gestação é um momento especial, mas, ao mesmo tempo, desafiador para muitas mulheres e, por isso, muitas delas contam com o auxílio das doulas para o acompanhamento desde o início da gravidez até o pós-parto. “Queremos, com essa proposta, garantir o reconhecimento das atividades dessas profissionais como essenciais, principalmente nesse período de pandemia, uma vez que muitas maternidades e hospitais públicos estão dificultando e, até mesmo, proibindo o acesso delas às unidades de saúde”, justifica Lissauer.

Foram apreciadas duas matérias nas quais o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) concede Títulos de Cidadania. No projeto  nº 4104/21, o título é oferecido ao professor Milton Justus. A justificativa enaltece a trajetória como educador e empresário do ramo. Já no projeto nº 4103/21,  o deputado concede o título ao vereador de Crixás Romário Almeida Carneiro, que é natural da Bahia. 

O projeto nº 1680/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT) dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino de Goiás. O petista propõe que o fechamento de escola somente aconteça se autorizado pela comunidade escolar por meio de consulta popular, organizada sob a forma de plebiscito.

A proposta do deputado torna obrigatória a consulta das comunidades escolares, antes que sejam decretadas como unidades escolares fechadas, por decisão exclusiva do Poder Executivo. No entender de Gomide, é legítimo que as famílias, responsáveis pelos alunos das escolas em questão, possam participar e decidir sobre o fechamento ou não das escolas. Ele sugere que seja feito um levantamento, para aferir a quantidade de alunos que serão prejudicados e quais seriam os impactos que o fechamento escolar causaria nessas comunidades.

No projeto nº 2012/20, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), pretende autorizar o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades. 

No texto apresentado ao Legislativo goiano, o emedebista explica que a arbitragem é um método do tipo consensual que consiste na resolução extrajudicial de conflitos, realizada por meio de um árbitro, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, desde que as partes envolvidas tenham capacidade para contratar.

Entre as diversas specificidades que traz a propositura em questão, o seu art. 13 estabelece que o Estado de Goiás, assim como suas autarquias e fundações, serão representadas perante o juízo arbitral por membros da PGE, de acordo com as suas competências constitucionais e legais.

O parlamentar acredita que a utilização da arbitragem é oportuna porque contribui para a modernização da administração pública estadual e para o desenvolvimento do estado de Goiás. Isso porque, no seu ponto de vista, esse método consensual garante a resolução rápida e qualificada de eventuais litígios, além de diminuir a busca pelo Poder Judiciário, o qual, segundo Bruno Peixoto, tem tido uma crescente demanda processual.

Projeto emendado

Foi emendado em plenário o processo n° 6453/21, de autoria da Governadoria do Estado, que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás. A matéria recebeu emendas dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Antônio Gomide (PT). Assim, o texto foi encaminhado para análise e votação na CCJ.

Após a análise dos onze processos e findada a pauta da Ordem do Dia, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira, declarou encerrada a sessão e convocou outra para esta quinta-feira, em horário regimental.