Política
Deve ser votada em agosto proposta que ampara advogados no exercício da profissão
O projeto de lei nº 5412/21, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), visa alterar a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás.
A matéria iniciou a tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em maio deste ano, e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise na retomada das atividades.
Segundo texto da matéria, o objetivo da proposta é, além de conferir grande efeito moral aos advogados goianos, ampará-los no exercício da profissão, inserindo no Estatuto dos Servidores Públicos do estado de Goiás, como ilícito funcional, qualquer violação cometida pelos servidores às prerrogativas dos advogados.
“Assim, a providência de uma sanção específica para o descumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil vem reafirmar a obrigatoriedade de observância das prerrogativas desses profissionais, além de evitar qualquer interpretação extensiva no enquadramento da conduta aqui discutida dentro das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público”, coloca o parlamentar em sua justificativa.
-
Saúde23/04/2024
Ipasgo Saúde implanta serviço de vacinação em domicílio
-
Geral25/04/2024
iGape: Vanderlan segue na frente em Goiânia, aponta segunda pesquisa
-
Geral27/04/2024
Polícia Federal retoma agendamento online para emissão de passaporte
-
Agronegócio27/04/2024
Goiás orienta sobre prazos e novas regras para declaração de rebanho
-
Direitos Humanos27/04/2024
Uma em dez famílias enfrenta insegurança alimentar moderada ou grave
-
Esporte27/04/2024
Brasil conquista seis vagas na canoagem para Paris 2024
-
Meio Ambiente27/04/2024
Amazônia: garimpo cresceu 361% em terras indígenas de 2016 a 2022
-
Geral26/04/2024
Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR