Deputados pedem vista do projeto que propõe criação de fundo do TCM

O projeto de lei nº 9432/21, enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sofreu pedidos de vista durante a reunião híbrida da Comissão Mista desta quinta-feira, 16. A proposta propõe alterações na Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, que institui o Fundo Estadual de Reaparelhamento TCM. Solicitaram vista os deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (sem partido), Alysson Lima (Solidariedade) e Antônio Gomide (PT). O deputado Francisco Oliveira (PSDB) relatou a matéria e apresentou parecer favorável ao projeto.

De acordo com texto, o fundo deve remanejar a receita do tribunal referente ao saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual da unidade orçamentária e dos valores provenientes de corte no pagamento de pessoal do TCM, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço, e devolução de valores relacionados à despesa do pessoal à disposição de outros órgãos, sem qualquer ônus para o tribunal.