Deputados pedem vista de projeto do Tribunal de Justiça

Colocado em discussão e votação na Comissão Mista, o projeto de lei que revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre o regimento de custos e emolumentos da Justiça de Goiás foi alvo de pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Major Araújo (PSL) e Alysson Lima (Solidariedade). O artigo revogado é o  38-b da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, acrescentado pela Lei Estadual nº 19.931 de 29 de dezembro de 2017. Deliberada na tarde desta terça-feira, 29, a matéria, protocolada com o nº 6025/21, é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.