Deputados deliberaram 18 processos legislativos nesta semana

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a quarta semana de votações do mês de agosto com as três sessões ordinárias regulares realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 18 deliberações foram realizadas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). As sessões continuam realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, 14 foram votados em definitivo e apenas um deles não recebeu o aval dos parlamentares. A matéria de nº 6452/21 foi rejeitada na reunião ocorrida na terça-feira, 24. Através dela o Poder Executivo indicava os nomes de Railton Nascimento Souza e Alan Francisco de Carvalho para compor, nas condições de titular e suplente, respectivamente, o Conselho Estadual de Educação (CEE). Para que a indicação do Governo fosse aprovada, ela precisaria ter conquistado pelo menos 21 votos favoráveis.

Ainda, tratando de indicação e em votação única e nominal, por sua vez, foi aprovada a proposta nº 6451/21, que versa sobre a indicação do nome de Márcia Rocha de Souza Antunes para exercer por mais quatro anos, o mandato de suplente no CEE.

Já no rol dos projetos de lei que seguiram para sanção, nove são referentes a iniciativas parlamentares e três oriundos da Governadoria. Um desses é o projeto de lei de nº 6659/21 que visa criar, na Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SIC), um fundo rotativo no valor de R$ 30 mil. Esse fundo rotativo será destinado a cobrir as despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento.

A Secretaria de Estado da Economia afirma que a criação do fundo rotativo e a sua integralização estão adequadas às normas orçamentárias vigentes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se favoravelmente pela viabilidade jurídica da proposta que foi aprovada durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida ocorrida no dia 24. Como ela recebeu sinal verde do Plenário da Assembleia Legislativa em fase definitiva, a matéria seguiu para a sanção do governador.

Concursos públicos

O Plenário aprovou, também em segunda votação, uma medida que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás. A propositura de nº 6453/21, de autoria do Executivo, recebeu aval dos deputados para dar maior eficiência, sanar os conflitos existentes e, também, adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

Matérias aprovadas em definitivo durante a semana

Processo nº 6659/21 – Governadoria – Cria na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) fundo rotativo no valor de R$ 30.000,00.

Processo nº 6451/21 – Governadoria – Indica o nome de Márcia Rocha de Souza Antunes, para compor na condição de suplente no Conselho Estadual de Educação.

Processo nº 3012/19 – Wilde Cambão (PSD) – Institui a Semana do Educador no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 3913/19 – Cairo Salim (Pros) – Obriga a instalação de câmeras de vídeo para gravação de imagens nos corredores, salas de atendimentos de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados no estado de Goiás.

Processo nº 4003/20 – Karlos Cabral (PDT) – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã O Bom Samaritnao, com sede no município de Trindade (GO).

Processo nº 3876/20 – Cairo Salim (Pros) – Declara de utilidade pública a Associação Geração e Vencedores (Agevence), com sede no Município de Senador Canedo (GO).

Processo nº 7111/19 – Delegado Eduardo Prado (DC) – Declara de utilidade pública a Associação dos Barqueiros de Aruanã, com sede no município de Aruanã (GO).

Processo nº 2855/19 – Gustavo Sebba (PSDB) – Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como “comunitários” e dá outras providências.

Processo nº 5885/20 – Diego Sorgato (DEM) – Declara de utilidade pública a ONG PROTEGERLZA, sediada no Município de Luziânia (GO).

Processo nº 1379/20 – Coronel Adailton (Progressistas) – Altera a Lei n° 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, destacando a Política Estadual de Turismo na implementação dessa Política Pública.

Processo nº 6453/21 – Governadoria – Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Processo nº 6712/21 – Governadoria – Dispõe sobre a criação, a denominação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino que especifica.

Processo nº 3694/20 – Paulo Trabalho (PSL) – Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA PEQUENO EDSON, com sede no Município de Posse – GO.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 28 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 25 de iniciativa parlamentar e três assinados pelo governador Ronaldo Caiado. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, dois relatórios gerais, um oriundo da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e outro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), totalizando 30 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Entre esses novos projetos em tramitação na Casa, e que já tramitam nas Comissões, está o de nº 6963/21, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, dos agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A proposição também autoriza a instituição do Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta, por ato do Chefe do Poder Executivo.

De acordo com a proposta, o reajuste será concedido a partir de 1º de outubro de 2021, no vencimento do pessoal da pasta da Educação, nos seguintes índices: I) 4,52% para os ocupantes dos cargos de Professor, Níveis I e II, do Quadro Permanente do Magistério, Professor Assistente, Níveis “A” a “D”, do Quadro Transitório do Magistério e Professor contratado temporariamente; e II) 7,20% para os ocupantes dos cargos de Professor, Níveis III e IV, do Quadro Permanente do Magistério, e Agente Administrativo Educacional, bem como para o pessoal administrativo contratado temporariamente.

Além disso, o projeto autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, também a partir de 1º de outubro de 2021, no âmbito da Seduc, o Auxílio Aprimoramento Continuado, com valor mensal unitário de R$ 500,00, segundo critérios a serem definidos por decreto. O benefício, de natureza indenizatória, destina-se a cobrir despesas dos servidores da pasta para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com livros, manuais, revistas, cursos, seminários, palestras, workshops, simpósios, congressos e materiais para qualificação de toda natureza.

Poderão ser beneficiários do auxílio os docentes e os servidores administrativos lotados na Seduc, com vínculo efetivo ou em comissão, também os empregados públicos e os titulares de contratos temporários.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da semana na terça-feira, 31. Na Ordem do Dia constam 57 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião a pauta traz dez projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 24 em fase de primeira apreciação e 19 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisadas também três matérias da Governadoria, das quais duas se encontram em primeira votação e uma em definitivo. Há também, para análise dos deputados em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta nº 6710/21, encaminhada pela Governadoria do Estado, por solicitação da Universidade Estadual de Goiás (UEG), que visa alterar a Lei nº 20.028, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus (Procâmpus). O objetivo é atualizar essa legislação para adequá-la ao rearranjo institucional realizado pela UEG.

Segundo consta na justificativa da propositura, “o Procâmpus, instituído pela Lei nº 20.028, de 2018, busca a descentralização de relevantes atribuições de natureza financeira e administrativa no âmbito da UEG. Essa lei sofreu, posteriormente à sua publicação, os efeitos da Lei Estadual nº 20.748, de 17 de janeiro de 2020, e do Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, que ocasionaram, respectivamente, alterações em sua estrutura e a aprovação de seu novo estatuto”.

Dessa forma, o governador Ronaldo Caiado (DEM) fundamenta que a atualização da citada lei é necessária para criar compatibilização com a reestruturação administrativa aplicada à universidade. “A proposta, ao sanar esse desalinhamento entre a Lei do Procâmpus e a atual estrutura da UEG, viabilizará o repasse e o uso de recursos financeiros aos câmpus e às unidades universitárias com maior eficiência, para toda a comunidade acadêmica ser atingida positivamente”, explica.

Para se tornar lei, a iniciativa precisa passar pela fase final de aprovação da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 31, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.