Deputados aprovam em 1ª votação projeto que adapta previdência às regras da Constituição Estadual

Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 5527/20, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. Segundo a Governadoria, a proposta visa instituir um regime que seja compatível com as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que alteraram substancialmente o modelo de previdência social para torná-lo mais justo e sustentável
economicamente. O placar da votação foi 19 a 8. 

Na justificativa, o Executivo aponta que a “instituição de um novo regime previdenciário também se justifica pelo advento do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-Lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969. Determina-se expressamente que não seja aplicado aos militares o regime próprio de previdência social dos servidores públicos – art. 24-E. Por isso, a legislação atual que regulamenta a matéria precisa ser substituída por outra que contemple apenas regras do RPPS/GO, sem a inserção de dispositivos que tratem sobre a carreira castrense, a fim de deixá-Ia para ser regulada por lei específica”.