Deputado quer extinguir termo assinado por cônjuge para aplicação de métodos contraceptivos em mulheres

Assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB), tramita no Legislativo goiano o projeto de lei n° 6906/21, cujo objetivo é proibir planos de saúde de exigirem termo de consentimento do companheiro de suas pacientes para implantação de método contraceptivo. A iniciativa garante, ainda, que o descumprimento da legislação, caso aprovada, acarretará ao plano de saúde infrator juros e multa conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação caberá ao Poder Executivo goiano. 

Na justificativa da matéria, o parlamentar argumenta que a finalidade é combater essa prática, a qual ele considera “arbitrária, infundada e abusiva”. “Além de ferir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade e a autonomia sobre o próprio corpo”. Em outro trecho, Barreto esclarece, ainda, que diante de um contexto de lutas pela igualdade de gênero, autonomia e independência feminina, é, no mínimo, retrógrado condicionar a autorização do procedimento ao companheiro. 

“A mulher tem o direito de decidir sobre o seu próprio corpo e sobre seu desejo de engravidar ou não, sem falar que tal exigência pode agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência. Por outro lado, essa prática também se mostra inadequada do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está pagando pelo plano de saúde, o contratado não pode insurgir com tal exigência, mesmo que houvesse previsão contratual, essa seria abusiva e lesiva ao consumidor”, justifica.

A propositura recebeu parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O colegiado aprovou o parecer e, em seguida, encaminhou o projeto para avaliação da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. Nela, o texto está sob relatoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) e aguarda o seu parecer.

O Plenário da Alego precisa aprovar a proposição, em duas fases de votação, para que ela esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). O texto será submetido à apreciação dos deputados, após a retomada dos trabalhos na Casa, prevista para esta quinta-feira, 3.