Depois de aprovar dois projetos, Humberto Aidar encerra reunião extra da CCJ

Depois de votar e aprovar dois projetos, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), encerrou a reunião extraordinária desta tarde.

Foram aprovados o projeto nº 8895/21, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a adesão dos estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS n° 27/06, que autoriza os estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas secretarias de Cultura.

Outro projeto de lei aprovado é o nº 8931/21, que altera a resolução nº 1.639, de 20 de dezembro de 2017, que define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo, bem como a resolução nº 1.314, de 31 de agosto de 2010, que trata da organização da secretaria da Polícia Legislativa.