Deliberações da semana

O Parlamento goiano encerrou a semana de votações com saldo positivo: foram 50 matérias deliberadas pelo Plenário, com destaque para a aprovação do decreto legislativo de nº 6089/21, que indica o nome do deputado Humberto Aidar (MDB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). A matéria recebeu aval, em votação única e secreta, com 40 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, ela aguarda promulgação da Mesa Diretora da Assembleia para que o parlamentar assuma a cadeira resultante da aposentadoria do conselheiro Nilo Resende.

Após a aprovação da indicação, o futuro conselheiro do TCM agradeceu a presença dos colegas parlamentares e mencionou solidariedade ao único ausente, o deputado Iso Moreira (União Brasil), que permanece hospitalizado em decorrência de complicações da covid-19. Humberto Aidar se emocionou ao reiterar o apoio da família e falar sobre sua trajetória profissional e política ao longo de seis mandatos no Legislativo goiano.

As votações da semana recaíram sobre proposituras assinadas por deputados, pelo Executivo estadual e pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). As sessões continuam sendo realizadas de forma híbrida, com trabalhos conduzidos de dentro do plenário da nova sede da Alego, o Palácio Maguito Vilela.  

Entre as proposições apreciadas, 25 foram votadas em fase definitiva; dessas, 14 são assinadas por parlamentares, dez são oriundas da Governadoria do Estado e uma é originária do MP-GO. Todos esses projetos estão aptos a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

Uma dessas iniciativas se encontra protocolada sob o nº 2497/19 e é assinada pelo presidente Lissauer Vieira (sem partido). A propositura versa sobre o atendimento preferencial às pessoas acometidas com lúpus e ataxia (condição que afeta as funções motoras). Caso a proposta seja sancionada, a medida deverá ser respeitada por órgãos e empresas públicas, bem como por empresas privadas e concessionárias de serviços públicos localizadas no estado de Goiás.

Outra proposta parlamentar que obteve aval do Plenário, em segunda votação, foi a de nº 4762/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). Seu texto propõe a criação, em Goiás, do Programa de Cuidados, Proteção e Ações Preventivas relacionadas à Saúde Mental da população. De acordo com a propositura, a coordenação, planejamento, implantação, monitoramento e operacionalização das ações do referido programa serão de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. 

Governadoria 

De autoria do Poder Executivo, foi destaque nas votações da semana o projeto de nº 0892/22, pelo qual o governador propõe alterações na lei que institui a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, interligando à Goiânia 18 municípios. Após a sanção da medida, passarão a integrar a rede os seguintes municípios:  Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.  

Outra proposição do Executivo aprovada foi a de nº 0027/22, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Aparecida de Goiânia, de dois imóveis urbanos destinados a atividades da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO). O projeto esclarece que os imóveis serão destinados à construção, respectivamente, das sedes do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) e do Complexo de Delegacias Especializadas de Aparecida de Goiânia. A matéria também frisa que o donatário deverá concluir as obras e iniciar o funcionamento das sedes em até três anos, com recursos próprios, inclusive, as despesas cartorárias. 

Veto mantido 

Também em votação única e secreta, com 20 votos favoráveis e quatro contrários, o Plenário aprovou durante a semana o relatório pela manutenção do veto da Governadoria protocolado na Casa sob o nº 9568/21. A matéria vetada, de autoria do próprio Governo, trata de reformular e disciplinar a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia e, também, reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).  

Na justificativa, o Poder Executivo explica que o veto se deve à necessidade de uma alteração no texto do dispositivo legal anteriormente aprovado. “Caso a emenda parlamentar fosse aprovada, ao permitir a concorrência entre serviço local e serviço intermunicipal, ela inviabilizaria a tarifa única, pois, atualmente, as linhas curtas subsidiam as linhas longas, por meio do chamado subsídio cruzado intrínseco à tarifa única metropolitana”, justifica o texto. A medida a ser alterada permite ao passageiro deslocar-se de qualquer origem para qualquer destino, dentro da rede, com a troca de linha e de ônibus, por meio do pagamento de uma única tarifa. 

Novos processos legislativos 

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 49 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 40 de iniciativa parlamentar, um da Mesa Diretora da Casa, um da Defensoria Pública (DP-GO), dois assinados pelo governador Ronaldo Caiado, um do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), um do MP-GO, um do TCM-GO e outro oriundo do Tribunal de Justiça (TJ-GO). Essas matérias foram encaminhadas para apreciação das comissões técnicas e podem entrar, já nos próximos dias, na pauta de votações do Plenário. 
 
Além desses, a Assembleia Legislativa recebeu dois projetos de lei complementar, seis relatórios e um projeto de resolução, totalizando 57 novos processos legislativos em tramitação na Casa. 

Pauta para a próxima semana 

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na terça-feira, 15. Na Ordem do Dia, constam 60 matérias que contemplam exclusivamente iniciativas parlamentares. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto. 

Para a reunião, a pauta traz 17 projetos de lei para votação definitiva, 24 em fase de primeira apreciação e 19 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 15, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias 

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.  

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.