Deliberações da CCJ

Sob o comando do presidente, deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião híbrida, nesta terça-feira, 17, para deliberação de pauta. Foram aprovadas três matérias enviadas pela Governadoria do Estado. Dentre elas, duas indicações do Executivo para composição de conselhos. As respectivas indicadas para a composição dos mesmos foram sabatinadas durante o encontro.

O primeiro projeto votado e aprovado foi o de nº  2163/22, o qual versa sobre a reestruturação dos quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), a partir de mudanças em duas leis: a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que “fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”.

A mudança garante a ampliação do efetivo de 4.988 para 5.609 cargos em virtude da rápida expansão da corporação no território goiano. “O objetivo, com a reestruturação dos quadros de pessoal do CBM, dar continuidade ao processo de crescimento e de desenvolvimento da organização e ao preenchimento dos cargos disponíveis por bombeiros militares”, argumenta o governador, na justificativa da proposição.

A matéria foi emendada, em Plenário, pelos deputados Coronel Adailton (PRTB), Major Araújo (PL) e Delegado Humberto Teófilo (Patriota), mas as emendas foram rejeitadas pelo relator, deputado Francisco Oliveira (MDB). Na CCJ, a proposta recebeu voto em separado Humberto Teófilo pela aprovação e Coronel Adailton pela rejeição. Ao ser colocada em apreciação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), solicitou vista, devolveu em seguida, e apresentou voto em separado pela rejeição de todas as emendas apresentadas. A propositura foi aprovada com o voto contrário do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Durante a discussão da matéria, o deputado Coronel Adailton disse que foi procurado por vários profissionais da Segurança Pública e que falou com representantes de inúmeras entidades representantes da classe. “Juntos, chegamos à conclusão de que o projeto deve ser alterado para dar um pouco mais de isonomia em relação à quantidade de vagas disponíveis para oficiais e praças”, pontuou.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB) disse que seu voto pela rejeição às emendas foi tomado para que as promoções ocorram ainda este ano. “Essa matéria foi aprovada pelo Conselho do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e preenche os requisitos em relação ao impacto e deve ser aprovada o quanto antes para que as promoções sejam realizadas até o mês de julho. Gostaria muito de acolher o voto em separado do deputado Coronel Adailton, mas isso não pode ser feito agora. Quero muito a promoção para todos, mas nesse momento só podemos aprovar as vagas provisionadas nesse projeto”, justificou.

Indicações

Na sequência, o colegiado aprovou, por unanimidade, o nome de Neli Cárita Máximo Figueredo ao cargo de titular no Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A indicada esteve presente para se apresentar e responder aos questionamentos da CCJ.

A indicação consta na matéria de nº 2215/22 e recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD). O decreto de indicação segue, agora, para apreciação do Plenário em fase única.

Durante a discussão da matéria, os deputados Humberto Teófilo e Antônio Gomide (PT) ressaltaram a necessidade de atuação da AGR nas problemáticas envolvendo a atividade da Enel Goiás, que tem sido foco de discussões na sociedade goiana.

O terceiro e última matéria apreciada foi a de nº 2077/22, que indica o nome da professora Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE). Esse decreto de indicação também segue, agora, para apreciação do Plenário em votação única.

A professora tem mestrado em Economia pela Universidade Mackenzie e, atualmente, faz parte do quadro efetivo da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Crescimento, Flutuações e Planejamento Econômico, Finanças Públicas, Economia Brasileira, Economia Internacional, gestão Pública e Desenvolvimento Econômico. Brandina Mendonça também esteve presente para se apresentar e responder aos questionamentos da CCJ.

A apresentação do tema à Alego e deliberação dos legisladores para o nome indicado é obrigatória, conforme estabelecido pelo artigo 12 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o artigo 59 do decreto nº 9.533, de 9 de outubro de 2019.