Deliberações da CCJ

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 10, foram apreciados 21 projetos de autoria parlamentar e sete vetos da Governadoria, dos quais cinco foram mantidos e dois rejeitados. Dentre as propostas de deputados, 18 foram aprovadas com parecer favorável, três receberam pedidos de vista. O encontro foi realizado de forma híbrida na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB).

Entre os projetos aprovados com parecer favorável, realce para o projeto de nº 5750/21, assinado pelo deputado Charles Bento (MDB).  A matéria estabelece horário para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor. De acordo com o autor, a iniciativa visa proteger o consumidor de constrangimentos e incômodos causados por incessantes e excessivas ligações de cobranças de débito. A propositura foi relatada pelo deputado Rubens Marques (UB) e, segue agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

Dentre os vetos apreciados, destaque para o processo nº 0086/22, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 311, de 20 de dezembro de 2021, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). A proposta institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores ativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. O relatório assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD) manteve o parecer da Governadoria pela manutenção do veto.

Já o projeto de lei nº 8848/21, que institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do coronavírus, aos profissionais da área da saúde, e aos profissionais de segurança pública, recebeu pedido de vista do deputado Bruno Peixoto. A proposta assinada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), recebeu parecer favorável do deputado Rubens Marques (UB), mas a votação ficou prejudicada.

De acordo com o texto, a contagem em dobro será obrigatoriamente um benefício aplicável a todas as formas de concessões conhecidas como quinquênios e licenças prêmio.

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 1218/22 – Deputado Jeferson Rodrigues e outros – Inclui o parágrafo único ao artigo 121, da Constituição Estadual, para disciplinar a segurança viária. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 965/22 – Ex-deputado Humberto Aidar e outros – Denomina Carlos Vieira o anfiteatro do Palácio Maguito Vilela. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 914/22 – Deputado Chico KGL e outros – Concede Título de Cidadania Carlos Fetz. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8809/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a doação e a transmissão definitiva aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual de ensino, dos computadores modelo desktop chromebooks, entregues pelo Governo do estado. Relatado pelo Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 9243/21 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Federação das Organizações Não Governamentais do Estado de Goiás, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1397/22 – Deputado Álvaro Guimarães – Denomina Fausto Robertho dos Santos, a ponte sobre o Rio Turvo, situada na rodovia GO-525, no trecho entre os municípios de Acreúna e Edéia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1334/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Acinemar Gonçalves Costa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1335/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Vandilson Felipe dos Santos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1332/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania a Jean Eustáquio Magalhães Alves. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8552/21 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública o Instituto Fábrica de Campeões, com sede no município de Águas Lindas de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 9402/21 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública a Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo (Funov), com sede no município de Caldas Novas (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 903/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 931/22 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 4975/20 – Deputado Chico KGL – Autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, as alterações da redação da alínea ‘w’, do inciso 11, do artigo 2° da Lei nº 13.194 de 26 de dezembro de 1997. Relatado pelo Rubens Marques.

Processo nº 1706/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo à Capoeira em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1309/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Bernardo Morais Cavalcanti. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8358/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada vicinal situada no município de Uirapuru, no trecho entre o distrito de Vila Sertaneja e o município de Nova Crixás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1396/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o reconhecimento do Projeto Social Cabocla Criações, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Projetos com parecer pela rejeição

Processo nº 4684/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto. Voto em separado Bruno Peixoto pela rejeição.

Processo nº 1577/22 – Deputado Lucas Calil – Institui o programa “Lei da Onça”. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8243/21 – Deputado Iso Moreira – Reconhece as pessoas com fibromialgia como deficientes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Vetos mantidos

Processo nº 9255/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 287, de 30 de novembro de 2021, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O texto altera a Lei n° 13.251, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TCM; e a Lei n° 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da mesma instituição. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9500/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 276, de 24 de novembro de 2021, de autoria do Executivo estadual, que busca alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9522/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 261, de 17 de novembro de 2021, de autoria do deputado Chico KGL, que obriga a pavimentação asfáltica e sinalização dos aeroportos de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Vetos rejeitados

Processo nº 1745/22 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 50, de 23 de março de 2022, de autoria do deputado Talles Barreto, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1747/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 44, de 23 de março de 2022, de autoria do deputado Talles Barreto, que trata da disponibilização de serviços de odontologia nas unidades de saúde estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Matérias com pedidos de vista

Processo nº 1698/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Introduz alterações na Lei Estadual nº 17.545/12. Relatado pelo deputado Rubens Marques. Pedido de vista do deputado Bruno Peixoto.

Processo nº 8621/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de nº 222, de 19 de outubro de 2021, de autoria do Executivo estadual, que transforma o cargo de agente de segurança prisional de Goiás no cargo de policial penal e altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, e a Lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Pedido de vista do deputado Coronel Adailton.