Delegado Humberto Teófilo manifesta voto contrário a projeto que promove adequações na legislação dos concursos públicos

Segundo deputado a discursar durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 25, o Delegado Humberto Teófilo (PSL) usou a tribuna para manifestar seu voto contrário ao projeto de lei nº 6453/21. A propositura, da Governadoria do Estado, tem como objetivo conferir maior eficiência, sanar conflitos existentes, e adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

De acordo com o parlamentar, “essa alteração na lei geral de concursos públicos faz com que mesmo que a pessoa seja aprovada em um concurso público, não tenha sequer nenhuma expectativa de quando será chamada e convocada. Então, aquilo que era obrigatório para o Estado, tendo um cronograma todo planejado, vai ser agora discricionário”, ponderou.

Humberto Teófilo destacou, como exemplo, o número de policiais militares efetivos em Goiás. “Temos cidades com pouco patrulhamento. O sistema penitenciário, hoje, mais de 70% são temporários, que recebem um salário mínimo. Ou seja, faltam policiais penais e o bombeiro militar também segue no mesmo sentido”, pontuou. Na ocasião, o parlamentar fez, ainda, um apelo, para que o projeto de lei nº 1134/21, de sua autoria, seja colocado em pauta. A matéria em questão tem como objetivo reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis em Goiás.