Defesa do Consumidor

Os parlamentares membros da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor participam de sessão híbrida do colegiado nesta quinta-feira, 24, às 14h30. Presidida pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), a reunião irá deliberar acerca de 40 processos de autoria parlamentar. Dentre eles, 27 com parecer favorável da relatoria e outras 13 matérias distribuídas. 

Habilitada à votação, matéria voltada a estabelecer o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimento de água nas unidades consumidoras. De autoria do deputado Alysson Lima (Solidariedade), no texto do processo nº 2237/19, o parlamentar pontua que, para efeitos da lei, serão considerados os casos de interrupção de abastecimento superiores a 12 horas ininterruptas, ou cumulativamente, a cada período de 24 horas.

Lima prossegue ao discorrer a respeito dos efeitos da interrupção no fornecimento de água. “Falta de água causa bem mais do que desconforto e dificuldade nas atividades produtivas, afeta diretamente a saúde da população. É óbvio que as concessionárias de água fazem sua parte ao alertar o consumidor para a necessidade urgente de economizar e de evitar vazamentos e outras perdas”, argumenta.

O legislador ainda ressalta que, do ponto de vista do cidadão, destaca-se o direito à informação, ou seja, de saber com antecedência e clareza, como garante o Código de Defesa do Consumidor, em que períodos haverá interrupção do abastecimento. “Ter acesso à água é um direito básico de toda e qualquer pessoa. O Estado tem o dever de proteger a saúde e a segurança dos cidadãos contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços públicos e privados. A racionalização e a melhoria dos serviços públicos estão entre os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo”, reitera o propositor.

Produtos ópticos

Ao apresentar propositura que trata da comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo, o deputado Talles Barreto (PSDB), ressalta no texto do processo nº 4188/18, que “a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo somente será permitida por estabelecimentos óticos devidamente licenciados para esta atividade”.

Barreto argumenta que, atualmente, os produtos ópticos podem ser adquiridos em praticamente qualquer lugar e sem nenhuma restrição. No entendimento do legislador, trata-se de um risco para a saúde do consumidor. “O fato é perigoso e extremamente danoso à saúde”, sublinha. E prossegue ao ressaltar que, “a falta de proteção contra os raios nocivos do sol, causadores de prejuízos irreparáveis à visão. Além do efeito prismático, com graves consequências para condutores de veículos automotores; e ainda dificuldade no reconhecimento das cores das luzes semafóricas”, pontua. 

Por fim, Barreto ressalta que, “os materiais são nocivos à saúde, podendo causar desde reações alérgicas e dermatites, até mesmo ferir quem os usa na ocorrência de um acidente, devido seu grau de inflamabilidade”, complementa. 

Acompanhe a lista completa

Favorável

Processo nº 2251/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Obriga os cartórios notariais a informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 2563/19 – Deputado Diego Sorgatto – Proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição a qualquer título de armas de brinquedo.  Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº3456/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa e móvel, a manter postos presenciais. Relatado pelo deputado Paulo Cézar Martins. 

Processo nº 3839/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 6389/19 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as operadoras de planos de saúde a avisarem previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 7291/19 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braile, nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 7697/19 – Deputado Bruno Peixoto – Trata da fixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 1950/20 – Deputados Humberto Aidar e Iso Moreira – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19) para descontar dívidas dos beneficiários. Relatado pelo Deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2035/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas informando sobre o direito de desistência de viagem por motivo de epidemia. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 2237/19 – Deputado Alysson Lima – Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimento de água nas unidades consumidoras. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 6104/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas no âmbito estadual, às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 6094/19 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga a concessionária de energia elétrica, no âmbito de Goiás, publicar nas faturas mensais dos consumidores e em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas a respeito das oscilações de energia e indicadores de qualidade. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3618/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 4188/18 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6566/19 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6252/19 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de religação, em caráter de urgência, para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas e rural. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3967/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga os comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços de informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica no município. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 2254/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros municipal ou intermunicipal de reparar aos passageiros lesados material, física ou moralmente. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2138/20 – Deputado Iso Moreira –  Dispõe sobre o horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 2292/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata da quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento através de cartão de débito ou crédito. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.

Processo nº 2841/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon-GO as seguintes organizações: empresas ou instituições, inscritas no cadastro de contribuintes de Goiás, que mantiverem sítios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo, compras coletivas ou modalidades análogas de contratação ou prestação de serviços e assistência; sítios eletrônicos das concessionárias prestadoras de serviços públicos estaduais; e da administração pública estadual, que tenham prestação de serviço ou assistência ao cidadão. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho. 

Processo nº 2033/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quando o responsável pelo mesmo estiver presente e em condições para efetuar a remoção. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7033/19 –  Deputado Delegado Humberto Teófilo – Obriga o uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2818/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4727/19 – Deputado Alysson Lima – Proíbe na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território de Goiás, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 1822/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Revoga a Lei n. 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. 

Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.

Distribuídos

Processo nº 1363/20 – Deputado Cairo Salim – Obriga empresas de transporte intermunicipal a fornecer comprovante com justificativa quando for negado gratuidade a idoso. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2459/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora do serviço de água, públicas estadual ou municipais e privadas, por descumprimento dos prazos regulamentares. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho –  Dispõe sobre a proibição do mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com consumidor. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba – Proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. À relatoria pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2356/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a emissão de nota técnica contendo informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2651/20 – Deputado Talles Barreto –  Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos fabricados em Goiás. À relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3492/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. À relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2649/20 –  Deputado Delegado Eduardo Prado – Define prazos para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custo aos consumidores. Relatado pelo deputado Paulo Cézar Martins. 

Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei n. 20.734 de 17 de janeiro de 2020. À relatoria do deputado

Processo nº 2484/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições  bancárias concederem aos seus clientes, que possuem conta salário, o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking. À relatoria do deputado Paulo Cézar Martins. 

Processo nº 1650/19 – Deputado Cairo Salim –  Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, que atuam na realização de eventos, a fornecer as informações que especifiquem em todos os meios de comunicação. À relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1982/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos privados da saúde fornecerem informações e documentos aos seus usuários quando negada a cobertura de exames e procedimentos. À relatoria do deputado Cláudio Meirelles. 

Processo nº 2438/20 – Deputada Lêda Borges – Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do novo coronavírus. À relatoria do deputado Cláudio Meirelles.