Criança e Adolescente

Em reunião realizada de forma híbrida, nessa terça-feira, 14, a Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou 13 relatórios elaborados pelos deputados, que analisaram projetos de lei apresentados pelos colegas na Casa. São proposituras que tratam de temas pertinentes aos direitos de crianças e adolescentes, portanto, regimentalmente, precisam ter a autorização da comissão temática, antes de seguir para análise na sessão plenária. Todas as matérias constantes da pauta do colegiado tiveram pareceres favoráveis dos relatores. O presidente da Comissão, Vinícius Cirqueira (Pros), ainda determinou a entrega de outros seis projetos, distribuídos para relatoria nos gabinetes dos deputados encarregados dos pareceres. 

Entre os projetos aprovados está a proposta protocolada com o número 3450/19, de autoria do deputado Dr. Antonio (DEM), que visa obrigar a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás (MP-GO). A matéria prevê que os oficiais de Registro Civil ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público, uma relação por escrito dos registros de nascimentos lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.

Além disso, segundo a proposta, os cartórios também deverão manter afixado em local visível ao público, um cartaz com as informações sobre a determinação. Em seu artigo 2º, o projeto de lei ainda determina que os dois órgãos deverão realizar diligências, de acordo com suas atribuições institucionais, no sentido de resguardar os direitos do recém-nascido.

O parlamentar justifica que embora o reconhecimento do estado de filiação seja um direito garantido, ainda é grande o número de crianças e jovens que se veem privados dele. E alega que  “dessa forma, a medida busca garantir ao cidadão um de seus direitos fundamentais”. 
Na Comissão da Criança e Adolescente a propositura foi relatada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que apresentou parecer favorável à matéria. 

Também com parecer favorável, o projeto de lei 3833/21, apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi analisado na sessão dessa tarde. A matéria propõe garantir prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes. A proposta também estabelece que a lei, se aprovada, seja denominada Murilo Soares, adolescente de 12 anos, desaparecido, em 2005, após uma abordagem policial da Rondas Ostensivas Metropolitanas (Rotam), em Aparecida de Goiânia. O menino estava no carro do pai,  acompanhado do servente de pedreiro Paulo Sérgio Pereira Rodrigues, que também desapareceu  após a abordagem.  Os corpos nunca foram encontrados.

De acordo com a justificativa da parlamentar, além de Murilo, existem vários casos de crianças que foram vítimas de crimes que não foram esclarecidos. A deputada ressalta ainda que os números indicam que nos anos de 2013 a 2018 foram dadas como desaparecidas 17.706 crianças e adolescentes, uma média de 3.541 casos anuais, sendo que 80% dos casos são do sexo feminino, o que torna a situação ainda mais preocupante. Segundo ela, “estes dados refletem a gravidade da situação e a importância de que ações sejam tomadas para a redução destes números e garantir uma proteção efetiva de crianças e adolescentes. Um dos elementos essenciais a esta resposta é a elucidação desses crimes”. O relator também foi o deputado Jeferson Rodrigues.  

Confira todos os projetos de lei analisados na reunião de hoje: 

Pareceres favoráveis

Processo nº 1095/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi e deputado Charles Bento – Obriga a adoção de pulseiras de identificação em crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos. Relatado pelo deputado Henrique Cesar. 

Processo nº 1196/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Veda de quaisquer tipos de discriminação a criança e/ou adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privadas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1808/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Banheiro Família – Relatado pelo Amauri Ribeiro.

Processo nº 3450/19 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás (MP-GO). Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues. 

Processo nº 3453/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 3939/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi  – Estabelece normas que visam a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 3944/19  – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Trata da afixação de contatos dos conselhos tutelares e do Juizado da Infância e da Juventude em estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 3951/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a política de incentivo à prática de velejamento por crianças e adolescentes carentes. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues. 

Processo nº 6133/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes. Relatado pelo deputado Henrique Cesar. 
Processo nº 1954/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata do livre acesso de agentes de proteção da infância e juventude em eventos públicos e privados.  Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues. 

Processo nº 2038/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual pela Primeira Infância. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 3762/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de 18 anos. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 3833/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes, denominada Murilo Soares. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues.  

Distribuição

Processo nº 3884/19 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 19.519, de dezembro de 2016, que trata da obrigatoriedade de exigência do cartão da criança ou da caderneta de saúde da criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. Relatado na CCJ pelo deputado Vinícius Cirqueira.  

Processo nº 1992/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a etiqueta com advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças até 10 anos. Relatado na CCJ pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 2011/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a procedência na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Relatado na CCJ pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4109/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual Criança Consciente e Adolescente Consciente, voltada à informação e prevenção de violências e abusos sofridos nesta faixa etária. 

Processo nº 4382/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Selo Empresa Parceria da Juventude, em Goiás. Relatado na CCJ pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 4999/20 – Deputada Lêda Borges – Cria o Programa de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na Primeira Infância, voltado à conscientização de crianças. Relatado na CCJ pelo deputado Karlos Cabral.