Criação do Conselho Estadual do Trabalho é aprovada de forma definitiva no Plenário

Com 30 votos favoráveis, o Plenário aprovou em segunda e defintiva votação, durante a sessão ordinária híbrida, o projeto de lei nº 5371/20, de autoria do Governo, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada.

O colegiado será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a proposta é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos de trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).