Coronel Adailton defende reserva de vagas em cargos comissionados a pessoas com deficiência

A reserva de cargos em comissão na administração pública estadual para as pessoas com deficiência é defendida pelo deputado Coronel Adailton (PTRB). Conforme o texto parlamentar, deverão ser reservadas de 2% a 5% das vagas, caso o órgão disponha de 100 ou mais servidores em seu quadro de pessoal. 

Ainda no texto protocolado sob nº 10453/22, Adailton ressalta que, o intuito da proposta é a proteção e integração social das pessoas com deficiência, garantidas pela Constituição Federal. Ao justificar a relevância da matéria, o deputado assinala que a legislação infraconstitucional prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no que tange aos cargos de provimento efetivo. Entretanto, há uma lacuna sobre esse direito. 

O parlamentar reitera, ainda, a sintonia da proposta com a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –, e que se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, voltada à inclusão social e cidadania. O deputado ressalta ainda que, “a proposta está em consonância com o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás – Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019”. 

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser distribuída para um relator. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO