Comissão Mista discute matéria que institui taxa para exploração de recursos minerais

Neste momento os deputados reunidos na Comissão Mista discutem o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), acatando emenda do deputado Paulo Trabalho (PSL) ao projeto de nº 5413/20, a qual visa instituir a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM). A matéria recebeu pedido de vista na Comissão Mista, durante reunião híbrida desta quinta-feira, 17. O projeto é de autoria da Governadoria do Estado. 

“A medida proposta justifica-se pela necessidade que se tem de custear o exercício do poder de polícia pelos diversos órgãos e instituições do Estado, bem como garantir que tais atividades, sempre que possível, sejam custeadas pelos setores sobre os quais incidem a atividade estatal, atendendo, assim, ao princípio de justiça”, diz a justificativa da matéria.