Comissão Mista delibera três projetos da Governadoria e um da PGE

Durante a reunião híbrida da Comissão Mista desta terça-feira, foram deliberados quatro projetos oriundos da Governadoria do Estado e um da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Dentre as matérias em pauta, duas foram aprovadas com parecer favorável e duas receberam pedidos de vista.

Nas propostas aprovadas, destaque para o projeto da Governadoria de nº 10154/22, que visa alterar a Lei Complementar nº 54, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado, e o anexo 1 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece organização administrativa do Poder Executivo. O projeto foi acatado pelo colegiado que seguiu o parecer favorável do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Já a matéria nº 10191/22, enviada pela Governadoria teve a votação prejudicada com os pedidos de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL). A propositura sugere mudanças na Lei Complementar nº 66/2009, a qual institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, responsável por estabelecer o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A GoiasPrev é gestora do RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no estado.

Outros projetos deliberados:

Processo nº 10152/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 190, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Karlos Cabral. O texto visa tornar obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, banco de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados.

Processo nº 10190/22 – Governadoria – Propõe alteração da estrutura organizacional da Secretaria da Economia com a criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro. Solicitaram vista os deputados: Delegado Humberto Teófilo(PL), Delegado Eduardo Prado(PL), Alysson Lima (PSB) e Major Araújo(PL).