Comissão Mista dá sinal verde às alterações propostas pelo Executivo na lei que trata do programa Crédito Social

Foi aprovado pela Comissão Mista do Parlamento goiano, durante encontro realizado na tarde desta terça-feira, 6, o parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), ao projeto de lei nº 10867/22, oriundo da Governadoria do Estado. O objetivo da proposição é alterar a Lei nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que trata da criação do programa Crédito Social.

A matéria segue, agora, para as duas fases de discussão e votação em Plenário. Se for aprovado pela Assembleia Legislativa, o texto da legislação passará a vigorar com especificidades que dividem as despesas decorrentes do disposto, além da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Secretaria de Estado da Retomada (SER).

Para justificar a iniciativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que a solicitação foi um pedido da Seds, que considerou que a Seapa e a SER realizam diagnósticos mais precisos quanto à situação de vulnerabilidade social e definem, por conseguinte, qual o melhor projeto ou plano de negócio a ser implementado pelo beneficiário. Além disso, a Seds considerou que a ela cabe repassar os recursos financeiros, mas a assistência técnica, o acompanhamento e o monitoramento serão delegados à SER e à Seapa, elevando a dinâmica de operacionalização.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da matéria e afirmou não haver imbróglios quanto à legislação eleitoral, por tratar de política pública já instaurada e em execução antes do período eleitoral. A Seapa, a SER e a Secretaria de Estado da Economia também se manifestaram favoráveis ao projeto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO