Comissão de Segurança Pública

O primeiro semestre de 2022 foi marcado pelo retorno das rotinas da atividade legislativa já na nova sede da Assembleia, o Palácio Maguito Vilela. Segundo balanço divulgado pela Comissão de Segurança Pública, na primeira metade do ano, o colegiado teve um intenso trabalho e neste período tramitaram 13 matérias. Todas receberam relatórios favoráveis e foram aprovadas pelos deputados da comissão. Em destaque, matérias voltadas especialmente à garantia dos direitos de proteção das mulheres, das crianças e dos idosos, e políticas públicas contra a violência doméstica.

Estes projetos contribuíram para aceleração de pautas importantes, como o projeto nº 5023/21, de iniciativa do presidente da comissão, deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

Conforme ressalta o autor da propositura, deputado Delegado Eduardo Prado, “mesmo após 14 anos de sanção, a matéria nos traz o desafio constante de dar continuidade a implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres”. Prado destaca que a Constituição Federal, no §8° do artigo 226, preconiza que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Ele ainda lança mão de decisão recente do Supremo Tribunal Federal, conforme o texto de RE-1308883/SP, “não existe vício de iniciativa na proposição, pois a probidade administrativa, exigível para a ocupação de cargos públicos, não se insere no âmbito da iniciativa reservada ao Executivo, como se infere do aresto abaixo transcrito e exarado pelo STF”, reiterou.

Outra proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública altera a Lei Estadual nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que regulamenta o plano de carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Goiás. A matéria de nº 6538/21, de autoria do deputado Thiago Albernaz (MDB), garante a promoção de subtenentes da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Goiás para o cargo de segundo-tenente, por ato de bravura ou promoção.

A proposta também visa reconhecer os militares que possuem curso concluído de mestrado ou doutorado nível stricto sensu, de modo que tais graduações façam parte do rol de cursos pontuáveis na ficha de avaliação. “Concluir um curso em nível de mestrado ou doutorado não é tarefa simples e requer um esforço muito grande por parte do militar que se propõe a galgar um nível de conhecimento que essa capacitação proporciona. Ressalto, ainda, que no caso dos integrantes da Segurança Pública (ao contrário dos que fazem parte da Educação), não possuem licença remunerada, por exemplo para capacitação desse nível”, frisou Thiago Albernaz, na justificativa da matéria. O projeto de lei recebeu aval definitivo do Plenário e segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Outras matérias

Também foram aprovados pelo colegiado os projetos de nº 4529/21 e nº 4530/21, de autoria do deputado republicano Jeferson Rodrigues, os quais têm como objetivo assegurar a promoção de ações que visem a valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência doméstica.

Na justificativa da primeira, o autor observa que, “quanto mais cedo atacarmos esse mal, e acabarmos com essa cultura, menos casos de violência haverá em nossa sociedade”. Segundo Rodrigues, as matérias em pauta representam apenas uma das inúmeras ferramentas para que a mulher se sinta cada vez mais segura, protegida e com a certeza de não ser vítima de agressão.

“Afinal, a insegurança em que ela vive nos dias de hoje é grande, ainda mais no nosso estado, que se mostra no ranking dentre as unidades da Federação como um dos mais violentos, isto sem contar os gritantes números de feminicídio”, argumentou.

Ainda segundo o balanço divulgado pela Comissão de Segurança Pública, o número de processos que chegou à comissão neste primeiro semestre também manteve-se estável aos novos patamares pós-pandemia, significando uma maior participação desta e consequente empoderamento de suas funções legislativas, o que justifica um aprimoramento no funcionamento dos trâmites de processos dentro do colegiado uma vez que ele é composto majoritariamente por deputados com experiência prática na segurança pública goiana.

Para o presidente do colegiado, “o trabalho foi extremamente positivo e com certeza depois da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a Comissão de Segurança Pública foi a mais atuante da Alego”. Prado ressaltou o esforço de cada colega, que teve participação ativa nas reuniões. “Além disso, também preciso destacar o compromisso dos parlamentares da comissão com as demandas das forças da Segurança Pública. Os projetos de lei não ficam parados na comissão, eles chegam e são apreciados, distribuídos, relatados e votados com a agilidade”, enfatizou.

Ainda, segundo Eduardo Prado, além dos projetos em tramitação, várias questões relevantes foram encampadas pela comissão, como a luta pela efetivação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituiu a Polícia Penal em Goiás. E agora também a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8218/21, que versa sobre a alteração da Constituição Estadual para instituir que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos que superem o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social.

A propositura assinada pelo próprio deputado está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e sugere que o desconto previdenciário dos inativos e pensionistas de 14,25% ocorra apenas nos casos em que os servidores recebam benefícios acima do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que atualmente é de R$ 6.101,06. “Essa é uma questão muito importante e estamos nessa luta incansável para que os aposentados e pensionistas tenham direitos garantidos”, destacou.

Além das reuniões, o presidente do colegiado cumpriu extensa agenda externa para ouvir e atuar junto às demandas dos trabalhadores da Segurança Pública do estado de Goiás, em especial os policiais civis, militares, bombeiros e a também da recém-criada polícia penal.

Expectativas para o segundo semestre

O deputado ressaltou que a mudança para na nova sede contribuiu bastante para a realização das audiências públicas. “Agora temos um espaço amplo, e podemos contar com a participação ativa da população nos encontros. Parabenizo, inclusive, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSD) pelo empenho na construção e mudança para o Palácio Maguito Vilela. No segundo semestre continuaremos mais atuantes, independente de ser ano eleitoral. Esse é o compromisso que temos com a população e todo o colegiado está ciente e já se comprometeu com as realizações das audiências públicas e encontros necessários da comissão”, finalizou.

Representação parlamentar

Integram a comissão, além do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), na vice-presidência; deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e enquanto membros titulares, os deputados: Coronel Adailton (PRTB); Delegado Humberto Teófilo (Patriota); Francisco Oliveira (MDB); Iso Moreira (União Brasil) e Major Araújo (PL). São suplentes os parlamentares: Amilton Filho (MDB); Cláudio Meirelles (PL); Henrique César (PSC); Paulo Trabalho (PL); Talles Barreto (União Brasil); Tião Caroço (União Brasil) e Wilde Cambão (PSD).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO