Comissão de Finanças e Orçamento encaminha projeto de auxílio a famílias monoparentais para diligência

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Poder Legislativo de Goiás se reuniu de forma híbrida, nesta quarta-feira, 8, para deliberar cinco projetos de autoria parlamentar e uma matéria enviada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). Além das proposituras aptas a votação, o vice-presidente do colegiado, deputado Chico KGL (UB), distribuiu outros quatro projetos para relatoria.

Dentre as matérias apreciadas, destaque para o projeto de lei nº 7917/21, que cria o Programa Auxílio Goiás para famílias monoparentais com pessoas com deficiência. A propositura assinada pelo deputado Lucas Calil (MDB), foi encaminhada para diligência à Secretaria de Estado da Economia pelo relator, deputado Henrique César (PSC).

Em sua justificativa, o autor esclarece que famílias monoparentais são usualmente aquelas em que um progenitor convive e é exclusivamente responsável por seus filhos biológicos ou adotivos. “Tecnicamente são mencionados os núcleos monoparentais formados pelo pai ou pela mãe e seus filhos, mesmo que o outro genitor esteja vivo, ou tenha falecido, ou que seja desconhecido porque a prole provenha de uma mãe solteira, sendo bastante frequente que os filhos mantenham relação com o progenitor com o qual não vivam cotidianamente”, ressalta Calil.

Outro projeto encaminhado para diligência é de nº 5883/21, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A iniciativa institui na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Prêmio Meninas Olímpicas, com o objetivo de reconhecer e incentivar a participação das estudantes de escolas públicas em Olimpíadas Científicas. A matéria relatada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) foi encaminhada para diligência.

De acordo com o texto, o prêmio será entregue, anualmente durante solenidade a ser realizada em data próxima ao Dia Internacional da Mulher, dirigida pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, podendo ser substituído por um de seus membros.

A proposta é premiar alunos de nível um para o sexto e o sétimo anos do ensino fundamental; nível dois para oitavo e nono ano do ensino fundamental; e nível três será para o ensino médio.

Já a propositura de nº 7794/21, rubricada pelo deputado Chico KGL teve a votação prejudicada com o pedido de vista do deputado Thiago Albernaz (MDB).

A propositura pretende alterar a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre isenção tarifária da passagem do transporte coletivo a pessoas com deficiência. A matéria acrescentará parágrafo específico na lei de 2001 para estender o benefício às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TAE).

Como justificativa, o autor pondera que existem políticas estaduais e federais no âmbito da proteção dos direitos da pessoa com autismo. KGL também ressalva que a pessoa com TAE tem os mesmos direitos de acesso ao transporte e à mobilidade que pessoas com deficiência física, mas, por falta de conhecimento, não lhe são garantidos na prática. Assim, KGL estabelece que, se aprovada, a matéria eliminará qualquer dúvida quanto ao direito de gratuidade aos autistas.

Demais projetos deliberados

Processo nº 7970/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 38/2021 – Comacg/GAOS/Super – Policlínica Regional – Unidade Posse – Instituto CEM, processo SEI nº 202100010032131. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues pelo arquivamento. VISTA

Processo nº 5058/20 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 2021/19 – Deputado Vinícius Cirqueira – Visa acrescentar dispositivos à Lei Estadual nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que trata do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a taxa de fiscalização ambiental. A proposição recebeu parecer favorável do relator deputado Henrique Arantes (MDB). Voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência à secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Voto conclusivo pela rejeição.

Matérias distribuídas para relatoria

Processo nº 2254/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Representação nº 4/2022 – GPSG – TCE-GO. Distribuído para relatoria ao deputado Henrique César.

Processo nº 1838/22 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) – Relatório anual de atividades de 2021 do TCM. Distribuído para relatoria ao deputado Helio de Sousa.

Processo nº 10059/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 23/2021 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO. Processo SEI nº 202100010009242. Distribuído para relatoria ao deputado Paulo Trabalho

Processo nº 10032/22 – Secretaria de Estado da Administração (SEAD-GO) – Relatório conclusivo do acompanhamento e avaliação da execução e desempenho do contrato de gestão nº 001/2011 SEAD/OVG – Exercício 2021. Processo SEI nº 202200005008776. Distribuído para relatoria ao deputado Wagner Neto