Comissão de Finanças aprova isenção de ICMS e IPVA para veículos de portadores de deficiência ou autistas

O vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO), deputado Chico KGL (UB), coordenou a reunião híbrida desta quarta-feira, 18. Durante o encontro foram apreciados três matérias de autoria parlamentar e um processo oriundo da Secretaria Estadual de Educação (SEE). Outros seis projetos foram distribuídos para relatoria.

Dentre as matérias aprovadas, destaque para o projeto de lei nª 7525/21, rubricado pelo deputado Charles Bento (MDB), que concede isenção do ICMS e do IPVA aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental ou autista. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo colegiado que seguiu o relatório favorável do relator, deputado Hélio de Souza (PSDB).

O autor ressalta que a aprovação da proposta reafirma o direito de ir e vir da pessoa com deficiência, adequando a legislação estadual com a Lei Federal nº 14.183/2021.

Se aprovado, o benefício deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço. “Além disso, o benefício se aplica somente a veículo automotor cujo valor não exceda R$ 140 mil (incluídos os tributos incidentes). Para quem possuir débito com a Fazenda Pública Estadual também fica vetado acesso ao benefício”, diz o texto.

Já o projeto de lei nº 1928/20, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Goiás, foi encaminhado para diligência. A matéria foi relatada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Demais projetos apreciados

Processo nº 4508/21 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Supera Goiás de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela diligência.

Processo nº 5327/19 – Secretaria Estadual de Educação – Relatório de execução nº 23 em substituição ao relatório de execução nº14/2019 e parecer técnico 11/2019, concernentes ao contrato de execução nº 107/2018. Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.

Processos distribuídos para relatoria

Processo nº 7856/19 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo a doar área à diocese de Anápolis – Paróquia Nossa Senhora do Rosário. Distribuído ao deputado Tião Caroço (UB).

Processo nº 6857/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe a utilização de verbas públicas em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Distribuído ao deputado Henrique César (PSC).

Processo nº 4481/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais. Distribuído ao deputado Amauri Ribeiro (UB).

Processo nº 2319/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº 4/2022 – Comacg/Gaos/Super/Ses/Go. Processo SEI nº 2022000010013585. Distribuído ao deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 7957/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de Execução nº 19/2019 e parecer técnico nº 08/2019 – Comacg. Processo SEI nº 201900010017910. Distribuído ao deputado Francisco Oliveira (MDB).

Processo nº 7969/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 030 – 2021 – Comacg/Gaos/Super/Ses-Go Crer-Agir. Processo SEI nº 202100010021816. Distribuído ao deputado Zé Carapô.