Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa realiza sessão nesta quarta-feira, 3, às 13h30

Comandada pelo deputado Rafael Gouveia (PP), a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa do Parlamento de Goiás agendou reunião para esta quarta-feira, 3, para tratar de processos de autoria dos deputados goianos. No encontro híbrido, às 13h30, serão apreciados cinco processos, com parecer favorável à aprovação, e outros 11 aptos à distribuição pelo presidente do colegiado. Os trabalhos poderão ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias com parecer favorável, merece destaque a que trata de curso preparatório para pessoas que estejam planejando se aposentar, em parceria com a Previdência Social e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), voltado aos contribuintes previdenciários. O texto é de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), no processo nº 7857/19. 

“Muitas pessoas se sentem desorientadas ao se aposentar. Com a disponibilização do curso de preparação para aposentadoria será possível orientar e conscientizar essas pessoas sobre um novo plano de vida, evitando futuros problemas psicológicos e a depressão”, ressalta o autor da matéria.

Pina explica, ainda, que o objetivo do programa é criar uma cultura previdenciária em Goiás, de forma que os trabalhadores saibam e compreendam os seus direitos e deveres em relação à previdência social e a conscientização pré-aposentadoria, sendo orientados sobre a necessidade de adotar atitudes inovadoras e criativas, de forma que esse período seja encarado como uma promissora travessia para outra etapa da vida e não como o fim do caminho.

População migrante

Por sua vez, a deputada Lêda Borges (PSDB) propõe uma política estadual para a população migrante na redação do processo nº 2814/20. “A temática migratória tem sido amplamente abordada na legislação brasileira”, realça a parlamentar. E prossegue, ao afirmar que, “no cenário federal, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 trouxe importantes avanços, dentre eles a liberdade de acesso a direitos sociais básicos, tais como saúde, educação, moradia, trabalho digno, entre outros”.

Lêda relata, ainda, no plano municipal, a cidade de São Paulo desponta com a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, regulamentada pelo Decreto nº 57.533, de 15 de dezembro de 2016, e que promove, com a devida especificidade da esfera sobre a qual legisla, avanços importantes em termos de políticas públicas.

“Esses dois exemplos mostram a importância da pauta de migrações, já que essas populações, cada vez mais representam um contingente expressivo em nossas sociedades e merecem ter observadas algumas questões específicas em seu tratamento, que facilitem sua inclusão social, laboral, e acesso à vida digna, facilitando uma integração que acaba por, inclusive, favorecer a região na qual se encontram, já que representam mão de obra, geram empregos, consomem e pagam tributos, sobretudo se com trabalho regularizado”, defende a parlamentar tucana.

“A lei traz os mais importantes pontos a serem revistos e implementados para a execução de políticas públicas com o escopo de viabilizar um melhor tratamento e maior integração aos migrantes de nosso estado”, defende a legisladora.

Atualmente, o Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), da Arquidiocese de Goiânia, localizado na rodoviária de Goiânia, é a única referência para o migrante. O maior contingente de migrantes em Goiás são venezuelanos e haitianos. “Todos os estrangeiros que buscam apoio no Centro de Acolhida ao Migrante são encaminhados para casas de acolhida e albergues, recebem alimentos e roupas, passagens para voltar à terra natal ou tratamento médico e, também, a escuta atenta de uma palavra amiga”, explica Lêda.

A deputada prossegue ao assinalar que muitos deles ainda estão pelas avenidas da capital, com cartazes em mãos pedindo empregos a quem passa pelo local. “Ao andarmos pelas principais avenidas de Goiânia, encontramos famílias de migrantes com crianças praticamente em toda esquina pedindo dinheiro (esmolas)”, realça.

Por fim, a parlamentar cobra uma atuação mais incisiva do poder público ao afirmar que, “o Governo precisa atuar mais intensamente em relação ao migrante, não podemos transferir toda responsabilidade para uma entidade filantrópica”, cobra a parlamentar.

Matérias

Processo nº 7857/19 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela aprovação. 

Processo nº 2047/20 – Deputado Cairo Salim – Cria a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação.

Processo nº 2814/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Política Estadual para a População Migrante. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação.

Processo nº 2847/20 – Deputado Coronel Adailton – Institui obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas. Relatado pelo deputado Cláudio Meirelles pela aprovação.

Processo nº 3556/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela aprovação. 

Distribuição

Processo nº 1342/20 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a obrigação das empresas que contratam com o estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações, demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes. 

Processo nº 1355/20 – Deputado Antônio Gomide – Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. 

Processo nº 2032/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a exibição de filmes ou peças publicitárias do serviço Disque 100 e Disque 180, antes das sessões em todas as salas de cinema, para denúncia de violência contra criança e adolescente, violência contra pessoa idosa, violência doméstica e violência contra a mulher. 

Processo nº 4174/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata da proibição da palavra “analfabeto”. 

Processo nº 4175/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o início do processo de obtenção da CNH. 

Processo nº 4312/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o selo Amigo do Idoso, destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar.

Processo nº 4549/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Campanha Racismo em Pauta. 

Processo nº 5569/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-racial no Mercado de Trabalho.

Processo nº 4488/21 – Deputado Antônio Gomide – Estabelece prazo para que órgãos da administração direta e indireta respondem a pedidos de informação. 

Processo nº 4526/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de covid-19, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados em Goiás.

Processo nº 6067/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre o registro do Certificado de Segurança Veicular (CSV).