Comissão de Direitos Humanos

Durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos, na tarde desta terça-feira, 7, os deputados aprovaram um pacote de processos. Ao todo, 16 matérias estiveram na pauta. Oito delas foram aprovadas e outras oito foram distribuídas para relatoria parlamentar. O encontro foi comandado pelo presidente do colegiado, deputado Rafael Gouveia (Republicanos). 

Dentre as matérias aprovadas está a de n° 1844/19, de autoria do deputado Humberto Teófilo (Patriota). O texto cria o programa “Faça Lei”, voltado a incentivar a participação popular em temas relevantes para Goiás. De acordo com o autor da proposta, a matéria foi inspirada no Programa e-Cidadania, do Senado Federal. 

“A proposta viabiliza ao cidadão sugerir a elaboração de leis, em respeito ao princípio da democracia participativa”, enuncia. A propositura contou com parecer favorável do deputado Chico KGL (UB). A manifestação foi acatada por unanimidade pelos pares. 

Em outro momento, também foi submetido à votação o processo de n° 1355/20. Assinado pelo deputado Antônio Gomide (PT), o texto proíbe a pessoa jurídica, que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, de contratar com a administração pública estadual. A relatoria ficou com o deputado Chico KGL, que se manifestou pela aprovação. Os demais decidiram acompanhar o relator e o texto terminou aprovado em definitivo na comissão.

Dentre as demais propostas, que terminaram aprovadas no decorrer do encontro, está a iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O texto, protocolado com n° 5484/21, dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, nos programas de estágio no âmbito do poder público do estado de Goiás. A relatoria, assinada pelo deputado Coronel Adailton (PRTB), foi acatada por unanimidade. 

Confira, abaixo, as matérias distribuídas para relatoria parlamentar no encontro desta terça-feira, 7: 

Distribuição

Processo nº 4632/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos. Distribuído ao deputado Cairo Salim. 

Processo nº 5312/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Distribuído ao deputado Chico KGL. 

Processo nº 5771/21 – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviços públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Distribuído ao deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 7117/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. Distribuído ao deputado Tião Caroço. 

Processo nº 7364/21 – Deputado Paulo Trabalho – Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas portadoras de deficiência auditiva. Distribuído ao deputado Cairo Salim. 

Processo nº 7742/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio a pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública, instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico. Distribuído ao deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 8152/21 – Deputada Lêda Borges – Estabelece junto às empresas e comércio local o programa troco solidário, com a finalidade de auxiliar financeiramente as entidades filantrópicas. Distribuído ao deputado Chico KGL.

Processo nº 8244/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o “Selo Acolher”. Distribuído ao deputado Tião Caroço.