Comissão de Direitos do Consumidor aprova criação do aplicativo 'Agora é Lei'

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprovou, na tarde desta quarta-feira, 14, o projeto de lei que prevê a criação do aplicativo ‘Agora é Lei’, em Goiás. A matéria, protocolada com n° 7004/21, foi apresentada pelo deputado Charles Bento (MDB). 

Em justificativa, o autor do texto argumentou que o projeto cria uma “importante ferramenta de consulta e transparência a ser colocada à disposição dos consumidores, por meio do qual terão oportunidade de serem constantemente atualizados sobre as inovações legislativas realizadas em seu favor”. 

O relatório favorável foi assinado pelo deputado Cairo Salim (PSD). O parecer do parlamentar terminou acatado por unanimidade pelos membros do colegiado. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO