Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúne nesta terça-feira, 7, às 13h30, sob o comando do deputado Amilton Filho

O deputado Amilton Filho (Solidariedade) comanda nesta terça-feira, 7, sessão híbrida da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, às 13h30. Na oportunidade, os parlamentares integrantes do colegiado irão apreciar quatro matérias com parecer favorável da relatoria. Também integram a pauta da reunião, outros 19 processos distribuídos. Os trabalhos podem ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias aptas à votação, destaca-se a propositura que trata da escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), objeto do processo nº 3828/21.

Em sua justificativa, Bento ressalta não haver atualmente a disponibilização de opções de dia específico para o vencimento que melhor se encaixe na realidade do consumidor. “Muitas vezes uma data fixa é inadequada aos gastos do mesmo que acaba por arcar com juros e multas que poderiam ser evitados”, afirma.

Já no que tange ao consumidor pessoa jurídica, tem-se que este, na maioria das circunstâncias, dentre tantas atribuições, encargos e dispêndios financeiros, sobretudo quando micro ou pequena empresa, acaba por deixar de efetuar o pagamento da fatura, devido à imposição de uma data pré estabelecida.

“No tocante à constitucionalidade da proposição, destaca-se que seu fito é viabilizar escolha de data para pagamento da fatura de energia, por parte do consumidor, em nada invadindo as competências privativas da União, no que tange às instalações ou fornecimento do serviço de energia elétrica, se tratando de matéria concernente ao Direito Consumidor, cuja competência é concorrente entre União, estados e Distrito Federal, conforme se extrai do entendimento expresso pelo STF na ADI 5961jPR”, informa o parlamentar.

Informação e transparência

De autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (PSDB), proposta que trata da obrigatoriedade da inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon-GO, como uma medida que visa facilitar a garantia do acesso à informação e transparência ao consumidor, que devem ser mais conhecidas e difundidas na sociedade, conforme a redação do texto do processo nº 2841/20. 

“Tendo como uma das formas de colocar em prática esse dever, a disponibilização de links que permitam que os usuários sejam redirecionados ao sítio do Procon-GO, nas plataformas eletrônicas da administração pública estadual, que tenham prestação de serviço ou assistência ao cidadão, as empresas ou instituições, que mantiverem sítios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo, compras coletivas ou modalidades análogas de contratação ou prestação de serviços e assistência e as concessionárias prestadoras de serviços públicos estaduais”, especifica o autor na sua justificativa.

No texto, prossegue o detalhamento de que a prestação de informação é uma das atividades mais importantes que o órgão de proteção ao consumidor realiza, pois é a informação que permite equilibrar a relação naturalmente desigual entre consumidores e fornecedores. 

Confira o rol de proposituras

Votação 

Processo nº 4087/21 – Deputada Lêda Borges – Obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual fornecida ao consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação. 

Processo nº 3966/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação. 

Processo nº 3828/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela aprovação. 

Processo nº 2841/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon-Go. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela aprovação. 

Distribuídos

Processo nº 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe o mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba – Trata de proibir a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2356/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica com informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2651/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3492/20 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1239/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Veda a diferenciação no atendimento médico. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículo ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734 de 17 de janeiro de 2020. Relatoria do deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobranças. Relatoria do deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 4455/20 –  Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3841/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. Relatoria do deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 4100/21 – Deputado Amilton Filho – Trata da emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatoria do deputado Thiago Albernaz. 

Processo nº 4474/21 – Deputado Wilde Cambão – Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais. Relatoria do deputado Thiago Albernaz. 

Processo nº 2805/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a interrupção de serviços essenciais durante o período de quarentena do Covid-19. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 5678/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 4520/21 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos e serviços por via telefônica. Relatoria do Deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5067/21 – Deputado Bruno Peixoto – Estabelece o direito de restituição ao consumidor pela distribuidora de energia elétrica Enel, no caso de pagamento em duplicidade. Relatoria do deputado Paulo Cézar Martins. 

Processo nº 5162/21 – Deputado Humberto Aidar – Obriga as concessionárias de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura a enviarem para o e-mail do cliente ou aplicativo de mensagem, independente de solicitação, o histórico e/ou gravação das conversas com a atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet. Relatoria do deputado Paulo Trabalho.