Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor analisa 18 projetos em reunião realizada nesta quinta-feira, 24

Em reunião realizada de forma híbrida, nessa quinta-feira, 24, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor analisou 18 propostas apresentadas pelos parlamentares. Sob a presidência do deputado Amilton Filho (Solidariedade), o colegiado aprovou 13 pareceres favoráveis às matérias e outros dois relatórios, que foram pela rejeição das proposituras. Mais três pareceres que constavam da pauta, não foram votados, porque tiveram pedidos de vista. 

Entre as propostas analisadas está o projeto de nº 2563/19, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), que proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo. A matéria propõe, ainda, que, caso a lei seja descumprida, sejam aplicadas as seguintes punições: advertência por escrito, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias e, por fim, a cassação da licença de funcionamento.

A justificativa apresentada pelo então parlamentar é de que as armas de brinquedo são similares às verdadeiras em muitos aspectos, chegando a confundir até mesmo especialistas. Além disso, ele se baseia no que prevê o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 26:  “São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com essas se possam confundir”. O ex-deputado lembrou, ainda, que o Procurador-Geral da República na época da apresentação da matéria, Rodrigo Janot, entendeu que os estados podem legislar sobre o assunto.  A matéria foi relatada deputado Charles Bento (PRTB), que apresentou parecer favorável, sendo aprovado pelo colegiado.
 
Também teve parecer favorável na comissão, o processo nº 6389/19, que propõe a obrigação às operadoras de planos de saúde a avisarem previamente e individualmente aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. Segundo o proponente, deputado Karlos Cabral (PDT), a matéria garante que os consumidores de planos de saúde tenham acesso à informação atualizada de hospitais, clínicas e profissionais da saúde de suas redes conveniadas.  E que a regulamentação se presta a garantir que os planos de saúde prestem a informação em tempo hábil, “de forma a não causarem aos consumidores interrupções em seus tratamentos, nem constrangimentos ao procurar um local para atendimento médico, psicológico ou fisioterapêutico”.  O relatório do deputado Charles Bento foi aprovado por unanimidade.

Processos analisados 

Parecer favorável

Processo nº 2251/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Obriga os cartórios notariais a informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 2563/19 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição a qualquer título de armas de brinquedo.  Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 3456/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa e móvel, a manterem postos presenciais. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 6389/19 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as operadoras de planos de saúde a avisarem previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais de saúde. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1950/20 – Deputados Humberto Aidar e Iso Moreira – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19) para descontar dívidas dos beneficiários. Relatado pelo Deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2237/19 – Deputado Alysson Lima – Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimento de água nas unidades consumidoras. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 6104/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas no âmbito estadual, às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 6094/19 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga a concessionária de energia elétrica, no âmbito de Goiás, publicar nas faturas mensais dos consumidores e em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas a respeito das oscilações de energia e indicadores de qualidade. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3618/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 4188/18 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6566/19 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6252/19 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de religação, em caráter de urgência, para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbanas e rural. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3967/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga os comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços de informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica no município. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Processos com pedidos de vistas 

Processo nº 3839/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a utilização de benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 7291/19 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braile, nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 7697/19 – Deputado Bruno Peixoto – Trata da fixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processos com parecer pela rejeição: 

Processo nº 2254/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros municipal ou intermunicipal de reparar aos passageiros lesados material, física ou moralmente. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2138/20 – Deputado Iso Moreira –  Dispõe sobre o horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.