Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia extensa pauta nesta terça-feira, 8. Sessão terá início às 14 horas

O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano se reúne nesta terça-feira, 8, para apreciar, votar e distribuir 24 processos, sob coordenação do deputado Dr. Antonio (UB), presidente da comissão. Constam na pauta, nove vetos oriundos da Governadoria, dentre eles, cinco com parecer pela manutenção; três, com entendimento pela rejeição; e um pela rejeição parcial. De autoria parlamentar são 13 processos, 12 deles com parecer pela aprovação e um pela rejeição, além de outras quatro matérias aptas à distribuição. 

O encontro que acontece a partir das 14 horas, poderá ser acompanhado por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube, poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa.

Nessa primeira reunião ordinária da semana serão apreciados dois processos de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), com parecer pela aprovação: uma propositura voltada a instituir o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. O texto é objeto do processo nº 10532/22. O intuito é conferir reconhecimento às unidades de ensino da educação básica das redes estadual e privada de Goiás que adotem medidas para a implantação de sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência. 

Outro projeto de autoria de Martins é voltado à implantação de criar Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Quirinópolis. Ao justificar o processo nº 10004/22, o parlamentar pontua que a violência doméstica está cada vez mais em evidência, em especial pelo número de vítimas que se encorajaram e perderam o receio de efetuar a denúncia. A redação da propositura ressalta ainda que, as referidas delegacias representam um marco histórico e importante para a política de enfrentamento à violência. Nelas, a vítima é acolhida com atendimento especializado e direcionado a cada caso, buscando, desta forma, uma resposta eficaz ao problema.

O parlamentar destaca também que a finalidade do projeto não é apenas a punição dos agressores, mas também o amparo das vítimas, além de colaborar para a realização de estudos para identificarem o perfil dos ofensores. Por fim, na justificativa, o parlamentar afirma que a criação da unidade da DEAM contribuirá, de forma significativa, na redução de casos de violência contra a mulher.

Rol de processos

Vetos

Manutenção

Processo nº 10323/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei n° 271, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis nos órgãos da administração pública direta e indireta de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10377/22 – Veta integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 288, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto visa alterar a Lei estadual n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10381/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n°  300, de 28 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a proposta visa alterar a Lei n° 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, para obrigar os estabelecimentos que comercializam medicamentos a manterem cartazes afixados com informações sobre os riscos da destinação final inapropriada. Relatado pelo deputado Wilde Cambão

Processo nº 10502/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 365, de 15 de junho de 2022. De autoria do deputado Cláudio Meirelles, o texto trata da disponibilização de atendimento psicológico às gestantes. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 10620/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 407, de 17 de agosto de 2022. De autoria do deputado Henrique Arantes, a matéria versa sobre a denominação da GO-309, entre Itumbiara e Cachoeira Dourada, de Rodovia José Gomes da Rocha. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Rejeição

Processo nº 10170/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 326, de 11 de maio de 2022. De autoria do deputado Coronel Adailton, o texto visa alterar a Lei estadual n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG) nos municípios que especifica. Relatado pelo deputado Delegado Humberto

Teófilo. 

Processo nº 10503/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 378, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Amilton Filho, a matéria trata da estadualização dos trechos da rodovia vicinal entre os municípios de Campos Verdes e Alto Horizonte, com extensão de 44.301 metros. Relatado pelo deputado Wilde Cambão

Processo nº 10504/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei n° 381, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Paulo Cezar Martins, a matéria dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Rejeição parcial 

Processo nº 10617/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei n° 392, de 10 de agosto de 2022. De autoria do deputado Wagner Camargo Neto, a proposta visa alterar a Lei n° 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Favorável

Processo nº 7574/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a ONG Projeto Social Vila América Esporte Clube, com sede em Ipameri. Relatado pelos deputados Talles Barreto e Lucas Calil.

Processo nº 10004/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei de n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10173/22 – Deputado Henrique Arantes e outros – Concede Título de Cidadania a Marcus Antonio Moura da Silva. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10200/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Inclui o jogo de xadrez nos currículos escolares de ensino Fundamental e Médio, estabelece normas para o desenvolvimento do enxadrismo estadual, profissionaliza o jogador e o professor de xadrez. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10243/22 – Deputado Sérgio Bravo – Declara de utilidade pública o Instituto Mãos que Constroem, com sede no município de Planaltina. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10468/22 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em Estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10532/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10560/22 – Deputado Julio Pina – Altera a Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), a fim de revogar o parágrafo 98 do artigo 64. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 10618/22 – Deputado Zé da Imperial – Concede Título de Cidadania a Thiago Salomão Dias. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10619/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania a Leonardo Trigueiro Cunha. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10624/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania Marcio Cesar Pereira. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10626/22 – Deputado Thiago Albernaz – Concede Título de Cidadania a Marcelo Henrique Limírio Gonçalves. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Contrário

Processo nº 10475/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Distribuição

Processo nº 10776/22 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública o Instituto Hebrom (Ihebrom), com sede em Aparecida de Goiânia.

Processo nº 10777/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública o Instituto Cem – Centro Hospitalar de Atenção e Emergências Médicas, com sede em Goiânia.

Processo nº 10778/22 – Deputado Dr. Antonio – Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Monte Horebe, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto).

Processo nº 10783/22 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para os atletas e paratletas de Goiás. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO