Comissão de Constituição e Justiça se reúne nesta quinta-feira, 10, às 14 horas. Deputados devem apreciar 27 matérias

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reúne seus membros nesta quinta-feira, 10. Dos 27 processos aptos à deliberação dos parlamentares, 15 possuem parecer favorável, sete contrário; além de cinco vetos da Governadoria, um com entendimento pela manutenção e quatro com parecer pela rejeição. Comandada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), a reunião será às 14 horas, e poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Uma das proposituras que se destaca é o processo nº 7926/21, deputado Lucas Calil (PSD) que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos realizados pelos poderes de Goiás, para realizar sua interpretação e tradução integral. O parlamentar explica que, “a comunicação é um fator fundamental para o ser humano e, a Libras é uma ferramenta que possibilita a interação dos surdos”.

Crimes rurais

Com o intuito de diminuir o número crescente de crimes que acontecem nas zonas rurais do estado, que têm amedrontado produtores rurais e famílias que vivem no campo, o deputado Zé Carapô (DC) propõe estabelecer o Plano Estadual de Segurança no Campo.

No texto do processo nº 7777/21, foram definidas as diretrizes a serem observadas pelos órgãos estaduais e municipais de segurança pública, estabelecendo, além de uma atuação eficiente e cooperativa entre as instituições, qualificação específica dos servidores públicos para o desempenho das funções de segurança pública nessas regiões. 

Rol das matérias

Favorável

Processo nº 8942/21 – Deputado Charles Bento – Institui o Programa Estadual do Primeiro Emprego. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 9246/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre alteração na Lei de n° 18.182/2013. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7745/21 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a criação da “Biblioteca Digital”. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 7797/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga as concessionárias de energia elétrica publicar nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 5497/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 9203/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza a transformação do Colégio Estadual Jardim Tiradentes em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 9247/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre alteração da seção III – das alíquotas – art. 27, inciso XI da Lei 11.651/1991 do Código Tributário de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8269/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Estadual. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3545/20 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga as lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem o cardápio de forma digital. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7926/21 – Deputado Lucas Calil – Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos realizados pelos Poderes de Goiás, para realizar sua interpretação e tradução integral. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 4748/21 – Deputada Lêda Borges – Proíbe a lotação em ônibus intermunicipais enquanto perdurar o período de pandemia do novo coronavírus. Relatado pelos deputados Vinícius Cirqueira e Talles Barreto. 

Processo nº 6524/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Proíbe os leiloeiros de cobrarem taxas abusivas de diárias e remoções de veículos apreendidos. Relatado pelos deputados Paulo Trabalho e Talles Barreto. 

Processo nº 6522/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação de Pacientes Renais Crônicos, Diabéticos, Transplantados e Hipertensos, com sede no município de São Luís dos Montes Belos (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 7777/21 – Deputado Zé Carapô – Estabelece as diretrizes e os objetivos do Plano Estadual de Segurança no Campo. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 8157/21 – Deputado Karlos Cabral – Assegura aos profissionais de educação física regularmente registrados ao Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região de Goiás e Tocantins – CREF 14/GO/TO, o pagamento de meia-entrada em eventos esportivos realizados em Goiás. Relatado pela Deputada Delegada Adriana Accorsi.

Contrário

Processo nº 7924/21 – Deputado Major Araújo – Altera os valores das ajudas de custo AC-3 hora extra remunerada e gratificação de localidade AC-4. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 3793/20 – Deputado Diego Sorgatto – Obriga as empresas fabricantes de caixas d’água, a escreverem aviso nas tampas e laterais das caixas. Relatado pelos deputados Amilton Filho e Rubens Marques. 

Processo nº 8249/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Concede revisão geral anual da remuneração dos técnicos, agentes e auxiliares fazendários da Secretaria de Estado da Economia, relativas às datas-bases dos exercícios de 2015 a 2020, mediante a recomposição das perdas inflacionárias, segundo o INPC, em cumprimento de parte do Mandado de Injunção n° 5598051.48.2018.8.09.0000, suprindo a mora legislativa em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7660/21 – Deputado Paulo Trabalho – Concede gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ao servidor público integrante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4249/20 – Deputado Lucas Calil – Revoga a Lei Estadual n° 11.280, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a concessão de pensão especial. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Dr. Antônio. 

Processo nº 3869/20 – Deputado Alysson Lima – Estabelece desconto em faturas de serviços essenciais prestados à sociedade enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7795/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Vetos

Manutenção

Processo nº 7845/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 174, de 15 de setembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que institui o Dia Estadual do Choqueano. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Rejeição

Processo nº 5983/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 64, de 25 de maio de 2021, de autoria da deputada Lêda Borges, que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás (UEG) e para concursos públicos estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 6354/21 – Veta integralmente da Governadoria ao autógrafo de lei nº 97, de 23 de junho de 2021, de autoria do deputado Tião Caroço, que propõe alterar a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, para incluir os incisos VIII e IX no art. 5º dela, com o estabelecimento de novas medidas sobre o direito de preferência ao portador de câncer no atendimento por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no art. 4º da mesma lei. Seria estipulado o prazo de 10 dias úteis, contados da solicitação, para a realização de exames, bem como se proporcionaria o acesso a medicamentos ligados direta ou indiretamente ao tratamento. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6364/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 110, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Henrique Arantes, que propôs alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelos deputados Vinícius Cirqueira e Talles Barreto. 

Processo nº 7146/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 127, de 5 de agosto de 2021, de autoria do deputado Antônio Gomide, que assegura aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, quando do reinício das aulas presenciais, a realização de teste para diagnóstico laboratorial do novo coronavírus (Sars-Cov-2). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.