Comissão de Assistência Social distribui dois projetos para relatoria em reunião nesta terça-feira, 18

Presidida por Chico KGL (UB), a Comissão de Assistência Social do Parlamento goiano se reuniu no início da tarde desta terça-feira, 18. Durante o encontro, dois projetos de lei foram distribuídos para relatoria por membros do colegiado.

Uma das iniciativas trata da doação de fraldas descartáveis apreendidas pelas autoridades estaduais competentes no exercício do poder de polícia. A proposta, protocolada sob o nº 9355/21, é do deputado Cláudio Meirelles (PL) e será relatada por Lucas Calil (MDB).

Conforme propõe o texto, caso aprovado o projeto, as fraldas descartáveis, de uso infantil, apreendidas em decorrência de ato administrativo ou do exercício do poder de polícia, depois de observados os procedimentos legais cabíveis, serão doadas à Secretaria Estadual responsável por programas, projetos e ações na área de proteção à criança. As doações também poderão ser recebidas por associações civis e fundações privadas de comprovada utilidade pública.

“Nem todas as famílias possuem condições de adquirir fraldas para seus filhos, o que demonstra a importância da medida adotada pelo presente projeto de lei, uma vez que as fraldas apreendidas, ao invés de serem incineradas ou simplesmente descartadas, irão beneficiar inúmeras famílias por meio das instituições filantrópicas”, ressalta Meirelles, na justificativa.

Já o outro projeto, o de nº 10036/22, de Paulo Cezar (PL), propõe instituir canal específico para que pessoas com deficiência em Goiás informem suas maiores dificuldades e necessidades. Para isso, sugere-se alterar a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência em Goiás. O objetivo é ampliar a efetividade de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Amilton Filho (MDB) será o responsável por relatar a propositura.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO