Comemorado neste domingo, 21, a data lembra a aprovação da Lei do Sistema Financeiro de Habitacão em 1964

Em homenagem à aprovação da Lei do Sistema Financeiro de Habitação e da criação do Banco Nacional da Habitação (BNH), foi criado, em 1964, o Dia Nacional da Habitação. Comemorada anualmente em 21 de agosto, a data nos leva a ponderar sobre milhões de pessoas que vivem em situação de rua, em moradias precárias ou que não possuem casa própria, além de chamar atenção para a política habitacional no Brasil da atualidade. 

Antes da redemocratização do País, o ex-governador Iris Rezende fez história, em 1983, promovendo, em mobilização comunitária, a construção de mil casas em um único dia, na Vila Mutirão. O feito do dia 16 de outubro entrou para o livro Guiness, de recordes, com o registro do maior número de casas construídas por dia no mundo. 

Em seguida, veio a promulgação da Constituição Federal de 1988,  colocando a moradia entre os direitos sociais do brasileiro (artigo 6°) e, depois, assegurando que o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. Aos entes federais, segundo a redação da Carta Magna, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Posteriormente, a assistência técnica para a habitação de interesse social (constante da Lei Federal nº 11.888/2008) vem para ampliar o arcabouço legal do direito do cidadão por moradia digna e de qualidade, trazendo também a perspectiva de que as ações de moradia possam se descentralizar e se equiparar ao sistema de atendimento de saúde e saneamento, de modo eficaz e articulado para abranger o interesse de toda a comunidade urbana.

Programas habitacionais brasileiros

Em agosto de 2020, o Governo Federal anunciou o programa Casa Verde e Amarela, que substituiu o Minha Casa Minha Vida, com o intuito de corrigir problemas observados pelo programa anterior ao longo do tempo. 

Com base em pesquisa feita pelo IBGE no ano de 2008, utilizando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), concluiu-se que o Brasil tinha um déficit habitacional de aproximadamente 7,9 milhões de moradias, o que correspondia a um índice de 21% dos brasileiros na época.

A partir desses dados, o programa Minha Casa Minha Vida foi criado pelo Governo Federal em 2009, para viabilizar acesso à moradia própria para todos os cidadãos brasileiros, tanto em áreas rurais como em ambientes urbanos, fornecendo condições especiais de financiamento por meio de parcerias entre o sistema público e outras empresas.

O programa era separado em diferentes faixas de renda familiar. Na faixa 1, por exemplo, o governo oferecia um subsídio de até 90% do valor do imóvel para aqueles que apresentavam uma receita de até R$ 1,8 mil. Os outros grupos iam até rendimentos de R$ 7 mil e poderiam utilizar o FGTS para quitar uma parte da dívida.

Em particular, a faixa 1 era diferente dos demais grupos, pois era destinada apenas para os indivíduos que não tinham capacidade de endividamento. Dessa forma, as prefeituras cadastravam diretamente as pessoas que necessitavam dessas unidades e, para aquelas que preenchessem todos os requisitos, a Caixa Econômica Federal adquiria o empreendimento e repassava para a família.

Já o Casa Verde e Amarela integra um pacote de iniciativas do atual Governo com o objetivo de substituir o antigo Minha Casa Minha Vida. Nesse intervalo, os governantes buscaram estudar e entender quais são os principais problemas do atual arranjo e como ele poderia melhorar, por meio de uma nova política pública.

Na prática, os dois programas compartilham a mesma ideia inicial, que é auxiliar o acesso da população de renda mais baixa à moradia de qualidade, observando as condições estabelecidas pela Constituição. A meta do novo sistema é atender, até 2024, cerca de 1,6 milhão de famílias carentes, conforme foi previsto pelo Governo Federal.

O intuito do Casa Verde e Amarela é operar em três frentes distintas: o financiamento de imóveis, a regularização fundiária e a reforma de obras. No caso do financiamento, a população será dividida em três faixas para definir a taxa de juros e os benefícios, com prioridade para as regiões Norte e Nordeste. 

Habitação em Goiás 

O programa Para Ter Onde Morar passou pelo escrutínio da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em 2021, logrou êxito, e foi sancionado como Lei Estadual nº 21.186/2021. A iniciativa do Poder Executivo goiano, que também é chamada de Aluguel Social, visa realizar seleção para composição de demanda aberta para as famílias residentes nos municípios de Goiás. Prevê o repasse, ao beneficiário, do valor de R$350,00, todo mês, para custear a locação de imóvel por tempo determinado. Destina-se para demanda geral de famílias em vulnerabilidade social e priorização de grupos especiais: idosos, portadores de deficiência e vítimas de violência doméstica e familiar assistida por medida protetiva, cuja classificação se dará em consonância com as regras estipuladas em edital.

O recurso mensal de R$ 350 será concedido por 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso as famílias não consigam evoluir em sua situação socioeconômica. O Governo Estadual pretende com essa ajuda subsidiar a locação de imóveis até que os beneficiários possam receber moradia definitiva.

Mais recentemente, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) tornou permanentes as inscrições do Aluguel Social. De partida, serão priorizados candidatos que residem em Goiânia e Aparecida de Goiânia, e, posteriormente, mais municípios vão ser contemplados. A previsão é que pelo menos 30 mil famílias sejam atendidas.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO