Cobrança por uso de tornozeleira eletrônica é aprovada em primeira votação pelo Plenário

Com 21 votos a favor e nenhum contra, os deputados aprovaram em primeira discussão e votação o projeto de lei nº nº 7107/21, da Governadoria, durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quarta-feira, 15. A matéria visa instituir a cobrança (a título de compensação financeira) por uso de tornozeleiras eletrônicas de monitoramento, com custo sendo pago pelo acusado, preso ou condenado. O projeto de lei nº 0760/21, assinado pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), está apensado a essa matéria do Executivo.