Chico KGL defende mudanças nos critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica

O deputado Chico KGL (DEM) apresentou projeto de lei sob processo de nº 5414/21, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional para a classificação do nível de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O parlamentar afirma que seu intuito é facilitar a abertura de empresas. ‘‘Grande parte das medidas pretendidas está relacionada com o instituto do poder de polícia, atividade estatal por meio do qual se conforma e limita a propriedade e atuação privada ao interesse da coletividade, mediante prescrições legais que, de per si, ou por meio de atos administrativos que a ela se seguem, como autorizações, licenças, interferem no agir particular’’, diz KGL. 

Outro objetivo da proposta é destravar a atividade econômica. “Parte do pressuposto de que a presença estatal pode se revelar excessiva, traduzindo obstáculo a ser transposto sem razão que assim justifique. Vale dizer, na visão que percorre a lei, algumas atividades econômicas, dado o seu baixo impacto e logo um risco diminuto de efeitos colaterais negativos, dispensaram expedição de atos autorizativos para funcionamento.”