Dentre as atribuições essenciais da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO) está a de controle interno dos recursos públicos da Administração Pública Estadual. Esta ocorre por meio do Sistema Estadual de Controle Interno, regulamentado pela Lei Estadual nº 2.735, de 4 de julho de 2013.

A atribuição consiste no acompanhamento da atuação dos gestores públicos estaduais mediante a elaboração de relatórios de auditoria das prestações de contas; das inspeções; fiscalizações e avaliações de resultados, bem como no assessoramento direto aos mesmos nas demandas ligadas ao patrimônio público.

Desse modo, a CGE Tocantins atua com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Estado, sempre  observando a legalidade, a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial executada.

“Essa é uma atividade vital para a eficiência  da gestão pública, pois é através do controle interno que podemos verificar se a aplicação dos recursos públicos está sendo realizada de forma correta. Essa avaliação da gestão também contribui para fazermos um controle preventivo, minimizando, inclusive, riscos de erros em processos de despesas”, destaca o secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda.

Orientação Técnica

Além de avaliar a gestão, a CGE Tocantins também oferece orientação técnica para as atividades ligadas à realização de despesas. “Nós disponibilizamos para os órgãos materiais como manuais, relatórios, notas de orientação técnica, checklist para acompanhamento de processos, legislação atualizada, dentre outros documentos que servirão de alicerce para o desenvolvimento das atividades administrativas da gestão”, explica o superintendente de Gestão e de Ações de Controle Interno da CGE-TO, Benedito Martiniano da Costa Neto.

Todo esse material está disponível para consulta no site da CGE, www.cge.to.gov.br, com acesso rápido pelo menu disponibilizado à esquerda na parte superior do portal. 
Além disso, o órgão desenvolve uma política de capacitação, orientação técnica e assessoramento aos órgãos e entidades. No que se refere aos cursos ofertados, atende aos servidores em áreas sensíveis do ciclo operacional da despesa pública, a exemplo de fiscalização de contratos, tomada de contas especial, convênios e suprimento de fundos.  

Controle externo e controle social

Constitucionalmente, as atividades de controle interno também servem de apoio para a atuação dos órgãos de controle externo, em especial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A exemplo disso, temos os processos de prestação de contas anual dos ordenadores de despesas, que após a elaboração de relatórios de auditoria  pela CGE-TO são analisados pelo TCE/TO antes de serem julgados pela Assembleia Legislativa.

O controle interno também fomenta o exercício do controle social pelo cidadão, uma vez que fornece dados que subsidiam o Portal da Transparência –  www.transparencia.to.gov.br, principal ferramenta a serviço da transparência pública, onde são reunidas informações acerca das ações governamentais, das receitas e despesas.

Edição: Caroline Spricigo