CCJ tem 20 processos na pauta

Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo estadual se reúnem nesta terça-feira, 28, a partir das 14 horas. Durante a sessão híbrida, conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), os deputados irão deliberar sobre proposituras de autoria parlamentar. São 20 processos, dentre eles, 19 com parecer favorável da relatoria e um com parecer contrário.  Os trabalhos podem ser acompanhados pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br), pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A obrigatoriedade de que os planos de saúde custeiem mamoplastia de aumento para mulheres que passaram por cirurgia bariátrica e tenham indicação médica para a sua realização merece destaque entre as matérias com parecer favorável. Autor da proposta, protocolada no processo nº 5971/21, o deputado Karlos Cabral (PDT) defende que o objetivo é resgatar a saúde mental e emocional da mulher. Ele lembra que a pessoa fica debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo em consequência da cirurgia bariátrica.

Cabral anota que a obesidade mórbida é uma doença grave que causa vários transtornos ao quem sofre esse mal, e a cirurgia plástica vem para complementar o tratamento em casos extremos, onde há excesso de pele muito grande. A cirugia também evita outras complicações e comorbidades, não se restringindo a um simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 

Karlos cita a Portaria nº 424, de 19 de março de 2013, que, “redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas”. 

Além disso, o parlamentar também assinala acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido pela 4ª Turma, que entendeu que, “havendo indicação médica sobre a necessidade de cirurgia reparadora em paciente submetida à redução de estômago, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção indicada”. 

Pessoas em situação de rua

Já o deputado Talles Barreto (PSDB) propõe a criação do Programa de Assistência Psicológica e Multiprofissional para pessoas em situação de rua, por entender a necessidade de atendimento para a referida população a assistência psicológica, médica, alimentação, vestimentas, cobertores quando necessário, e também condições básicas de higiene e saúde, como estrutura para banho, corte de cabelo, e medicação para aqueles que necessitarem .

Conforme o texto do processo nº 6869/21, o parlamentar enuncia que os atendimentos serão realizados nas ruas por equipes multiprofissionais, que farão a triagem dessa parcela da população para conhecê-Ia melhor, e poder intervir positivamente com ações efetivas que permitam promover a humanização e reinserção social da população em situação de rua, pois é lamentável as condições em que essas pessoas se encontram, chegando ao ponto de muitos morrerem por frio, fome ou doenças.

“A pretensão deste projeto de lei é viabilizar uma forma de atender essa comunidade, respeitando as peculiaridades de cada caso, e também possibilitar a reintegração e reinserção social para aqueles que o quiserem”, ressalta Talles.

Rol completo de matérias

Favorável

Processo nº 5971/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde custearem a mamoplastia de aumento para mulheres que passaram por cirurgia bariátrica e tenham indicação médica para a sua realização. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 6495/21 – Deputado Tião Caroço – Altera a lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997. Relatado pelo deputado Talles Barreto.  

Processo nº 6782/21 – Deputado Amilton Filho – Proíbe lombadas físicas fora de zonas urbanas nas rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6767/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Fudoshin Sports, com sede no município de Valparaíso (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 4684/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6528/21 – Deputado Coronel Adailton- Inclui o Hino Nacional e o do Estado de Goiás em cadernos distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6522/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação de Pacientes Renais Crônicos, Diabéticos, Transplantados e Hipertensos, com sede no município de São Luís dos Montes Belos (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5980/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o registro do bem imaterial, o artesanato produzido com capim do brejo, no município de Serranópolis (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6738/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui em Goiás, a campanha da ONU, Dia Laranja, no dia 25 de cada mês, voltada ao combate da violência contra mulheres e meninas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5677/20 – Deputado Claudio Meirelles – Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5622/21 – Deputado Gustavo Sebba – Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Conexão Patudos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6503/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.513 de 25 de junho de 2009 que dispõe sobre a proibição em situação de urgência e emergência, da exigência de caução ou depósito prévio para internação em hospitais e clínicas. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6480/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6500/21 – Deputadas Lêda Borges e Delegada Adriana Accorsi – Altera a lei n° 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher – Disque 180 e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos – Disque 100, nos estabelecimentos de acesso ao público. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6140/19 – Deputado Henrique Cesar – Altera a Lei Complementar nº 26, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar – Relatado pelo ex-deputado Diego Sorgatto, e deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6864/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria a Política Estadual Preste Atenção, de acolhimento e atendimento às pessoas com Transtorno de Déficit de  Atenção (TDAH). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6869/21 – Deputado Talles Barreto – Cria Programa de Assistência Psicológica e Multiprofissional para pessoas em situação de rua. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1244/2019 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera o artigo nº 59, VIII, da Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 6766/21 – Deputado Karlos Cabral – Obriga a incluir na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, o álcool em gel. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Contrário

Processo nº 6526/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a destinação das doses remanescentes contra o novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.