CCJ se reúne hoje, às 14h, com 34 processos aptos a deliberação, votação e distribuição, além de um veto da Governadoria

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás se reúnem nesta quarta-feira, 25, com 34 processos na pauta para deliberação, votação e distribuição. Vinte e três desses processos têm parecer favorável da relatoria; quatro estão com parecer contrário; sete propostas estão habilitadas à distribuição. Há, também, um veto oriundo do Poder Executivo. A sessão híbrida será comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), às 14 horas. 

Dentre as proposituras com parecer favorável da relatoria, se destaca o processo nº 5023/21, cujo texto trata de vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Conforme ressalta o autor da matéria, deputado Delegado Eduardo Prado (DC), “mesmo após 14 anos de sansão, a matéria traz-nos o desafio constante de dar continuidade à implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres”.

Prado destaca que a Constituição Federal no §8° do artigo 226, preconiza que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Ele ainda lança mão de decisão recente do Supremo Tribunal Federal, conforme o texto de RE-1308883/SP, “não existe vício de iniciativa na proposição, pois a probidade administrativa, exigível para a ocupação de cargos públicos, não se insere no âmbito da iniciativa reservada ao Executivo, como se infere do aresto abaixo transcrito e exarado pelo STF”, reitera. 

Ao final, o parlamentar ainda destaca a decisão do relator ministro Edson Fachin no RE-308883/SP, em que citou jurisprudência do STF e o posicionamento anterior da ministra Cármen Lúcia, que dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade. “Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da administração direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independe de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva. Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, relatado pela ministra Cármen Lúcia, Pleno, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de fevereiro de 2015, no tema 29 da repercussão geral, o tribunal assentou a tese de que não é privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na administração”.

Auxílio ao setor de eventos

O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), no processo nº 4495/21, visa instituir e autorizar o pagamento de auxílio reforço à renda a profissionais do setor de eventos em razão da pandemia da covid-19. No texto, com parecer favorável da relatoria, o parlamentar defende que os profissionais sejam atendidos com o auxílio no valor de R$ 1 mil, a ser pago em duas parcelas de R$ 500, podendo, se necessário, ser estendido, nos termos do decreto do Poder Executivo. 

Albernaz ressalta no texto que “a crise na saúde decorrente da covid-19 tem, há quase um ano, levado todo o País a enfrentar adversidades das mais diversas ordens, especialmente econômicas e sociais”. O parlamentar assinala que, “com as medidas de isolamento social recomendadas pela saúde, o que se pôde observar, durante o processo de enfrentamento da pandemia, foi que algumas atividades econômicas, pela própria natureza, porque mais suscetíveis a dispersão do vírus, acabaram sendo mais prejudicadas que outras, que com o passar do tempo e a redução do número de casos, puderam ser retomadas, observadas sempre as medidas sanitárias definidas pelas equipes de saúde do estado”. 

Segundo Albernaz, essa especial dificuldade, sem dúvida, é o que se vem observando em relação aos profissionais e empresas que atuam no setor de eventos, atividade que, por conta do isolamento social e das medidas de distanciamento indispensáveis ao enfrentamento da doença, não tiveram condições seguras, baseadas sempre na ciência, para que, até o momento, pudessem ser retomadas em sua plenitude. “Essa liberação, inclusive pelos atuais números preocupantes da pandemia no estado, continua não sendo recomendável.”

Veja lista completa

Favorável

Processo nº 5369/19 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a política de pessoas desaparecidas, com a finalidade desenvolvimento de ações coordenadas para auxiliar na prevenção, localização e assistência a pessoas desaparecidas e seus familiares. Relatado pelo deputado Lêda Borges.

Processo nº 2383/19 – Deputado Rafael Gouveia – Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4106/20 – Deputado Zé Carapô – Institui a campanha de prevenção de doenças respiratórias, denominada Junho Violeta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 5852/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga os hospitais públicos, privados e filantrópicos, a criar uma sala de descompressão e relaxamento, a ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5023/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4495/21 – Deputado Thiago Albernaz – Institui e autoriza o pagamento de auxílio reforço à renda a profissionais do setor de eventos em razão da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5030/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração de Cães e Gatos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5076/21 – Deputado Rafael Gouveia – Dá denominação à GO-154, no trecho entre as cidades de Itaguaru (GO) e Itaguari (GO), de Rodovia Bispo Abigail Carlos de Almeida. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4507/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe o acesso e a permanência em banheiros e vestiários de pessoa de sexo biológico diferente do gênero indicado, nas repartições públicas de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4802/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Estabelece a afixação de placas sobre a lei de abuso de autoridade nos órgãos públicos estaduais, que façam atendimento ao público e sejam objeto da Lei Federal n° 13.869/19. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5017/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre estabelecimento de prioridade para a vacinação contra a covid-19, durante a emergência de saúde pública às gestantes e puérperas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5678/20 – Deputado Claudio Meirelles – Proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4093/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a União Estadual dos Estudantes de Goiás (UNE-GO), com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4125/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4204/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe o manuseio do medidor da unidade consumidora de água e energia elétrica. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4202/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga os centros comerciais, shopping centers e similares, instalarem e manterem postos de atendimento médico. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4205/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a informação das placas de veículos de propriedade de policiais civis e militares e servidores socioeducativos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1909/19 – Deputado Lucas Calil – Altera a Lei n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4175/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o início do processo de obtenção da CNH. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5060/21 – Deputado Henrique Arantes – Denomina a GO-309, Rodovia Estadual José Gomes da Rocha, que liga os municípios de Itumbiara (GO) e Cachoeira Dourada (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4174/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da palavra analfabeto. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5075/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da covid-19. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5008/21 – Deputado Karlos Cabral – Obriga a instalação de mini usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Parecer contrário

Processo nº 3949/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 4773/21 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a isenção de ICMS sobre todos os medicamentos fabricados e/ou produzidos em Goiás, inclusive, os de alto custo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5152/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui a concessão de uso do Instituto de Especialidades Conceito. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5129/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comercialização obrigatória de bebidas e alimentos dietéticos em eventos culturais, recreativos e esportivos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Distribuição

Processo nº 4388/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada Batalhão de Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 5411/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública Instituto Socioeducativo Integrar, com sede em Valparaíso de Goiás (GO). 

Processo nº 5424/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual Escola Sustentável. 

Processo nº 5425/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de mães que tenham filhos de até 5 anos, sendo elas com idade superior aos 40 anos. 

Processo nº 5426/21 – Deputado Wilde Cambão – Cria o Programa Órfãos da Covid-19. 

Processo nº 5427/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a denominação da sala lilás localizada na Superintendência de Polícia Técnico-científica (SPTC), de Rurany Esther Silva. 

Processo nº 5428/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Fica instituído o Mês Estadual Maio Laranja, dedicado ao enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infantil. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 988/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.