CCJ realiza sessão nesta 5ª-feira, 28, a partir das 14h, com três processos para apreciação e nove para distribuição

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás reúne seus membros nesta quinta-feira, 28. Coordenados pelo presidente, deputado Dr Antonio (UB), os parlamentares irão deliberar sobre três textos com parecer favorável e um com entendimento pela rejeição. Também serão distribuídos outros nove processos para relatoria.  

A reunião híbrida começará às 14 horas. Os trabalhos poderão ser acompanhados pela população e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

As três matérias com parecer favorável tratam de questões de remunerações aplicadas a cargos de servidores da Educação estadual, Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Economia. 

Uma propositura, do deputado Bruno Peixoto (UB), é voltada ao aumento de gratificação para os coordenadores regionais de Educação, conforme o texto do processo nº 3583/21. Proposta apresentada pelo deputado Major Araújo (PL) no processo nº 7924/21, trata de ajudas de custo AC-3, hora extra remunerada e gratificação de localidade AC-4, nos quadros da Segurança Pública. Já a propositura de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL) defende técnicos, agentes e auxiliares fazendários no processo nº 8249/21.

Os processos:

Favorável

Processo nº 3583/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o aumento de gratificação para os coordenadores regionais de Educação de porte 1, 2 e 3. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7924/21 – Deputado Major Araújo – Altera os valores das ajudas de custo AC-3, hora extra remunerada e gratificação de localidade AC-4. Relatado pelo deputado Talles Barreto, com voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência. 

Processo nº 8249/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Concede revisão geral anual da remuneração dos técnicos, agentes e auxiliares fazendários da Secretaria de Estado da Economia, relativas às datas-bases dos exercícios de 2015 a 2020, mediante a recomposição das perdas inflacionárias, segundo o INPC, em cumprimento de parte do Mandado de Injunção n° 5598051.48.2018.8.09.0000, suprindo a mora legislativa de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, com voto em separado dos deputados Paulo Cezar pela aprovação, e de Bruno Peixoto pela diligência. 

Contrário

Processo nº 5971/21 – Deputado Karlos Cabral – Obrigam os planos de saúde a custearem a mamoplastia de aumento para mulheres que passaram por cirurgia bariátrica, com indicação médica para a sua realização. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela aprovação e voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela rejeição. 

Distribuição

Processo nº 1796/22 – Deputado Chico KGL – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção.

Processo nº 1798/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Marco Legal de Desfazimento de lLxo Eletrônico e Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos. 

Processo nº 1814/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Protocolo Unificado para Remoções em Goiás. 

Processo nº 1815/22 – Deputado Amilton Filho – Altera a Lei nº 14.715, de 4 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX- do art. 92, da Constituição Estadual, sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, e define os critérios de sua admissão.

Processo nº 1817/22  – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos do Governo de Goiás, um ícone destinado à realização de denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 

Processo nº 1818/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza a transformação do Colégio Estadual Presidente Artur da Costa e Silva em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).

Processo nº 1819/22 – Deputado Amilton Filho – Autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados.

Processo nº 1820/22 – Deputado Cairo Salim – Concede Título de Cidadania Goiana a Ester Profeta da Fonseca. 

Processo nº 1821/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 8.033, de 2 dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, e a Lei n° 11.416,  de 5 de fevereiro de 1991, sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado, no que se refere à concessão de aposentadoria.