CCJ faz sessão hoje, às 14h

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento estadual realiza sessão híbrida nesta quinta-feira, 10. A reunião, conduzida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), terá início às 14 horas. Na pauta, um total de 18 processos de autoria dos parlamentares habilitados à discussão e votação, e nove aptos à distribuição. Dentre as matérias para deliberação, sete com parecer favorável e dois com parecer contrário da relatoria. 

Com o intuito de proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, tramita na Casa de Leis, com parecer favorável da relatoria, o processo nº 5024/21, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). “No Brasil não há uma legislação vigente que obrigue o teste em animais para os produtos dispostos, bem como a Constituição Federal, em seu Artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à crueldade”, ressalta o parlamentar.

Cirqueira cita que, na União Europeia, os testes em animais para cosméticos são proibidos desde 2009, e a comercialização de produtos testados é proibida desde março de 2013, e que a Rede Nacional de Métodos Alternativos (Renama) foi criada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Portaria nº 491, de 3 de junho de 2012, com o objetivo de atuar no desenvolvimento, validação e certificação de tecnologias e de métodos alternativos ao uso de animais para os testes de segurança e de eficácia de medicamentos e cosméticos.

Cirqueira ainda considera, no texto da proposta, a criação, em 2012, do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (Bracvam), ligado ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS-Fiocruz), o primeiro centro da América do Sul a desenvolver métodos alternativos de validação de pesquisa que não utilizam animais na fase de testes.

Vale destacar que a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu Artigo 32, parágrafo 1°, estabelece que é crime a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

“Tais procedimentos são dispensáveis e, como prova disso, temos uma vasta lista de empresas, nacionais e internacionais, que não se utilizam desta prática. Podemos, portanto, dizer que esta é uma tendência mundial e que a prática de testes em animais para a indústria de cosméticos vem sendo cada vez mais questionada no meio acadêmico e pela população em geral, seja por questões éticas, seja por questões científicas”, defende Cirqueira.

Incentivo à leitura

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) propõe a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos de Goiás. No texto do processo nº 1145/20, o parlamentar explica que se inspirou no projeto iniciado em 2015: Mais Leitura, Mais Saúde do Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no Rio de Janeiro (RJ), no qual contribui e ameniza o tempo de internação dos pacientes e acompanhantes. A ideia da criação de uma biblioteca itinerante nos hospitais nasceu da parceria entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e trouxe reflexos positivos.

“A proposta de incentivar a leitura no processo de recuperação das pessoas hospitalizadas no sentido de garantir a existência de espaços públicos para leitura dentro dos hospitais públicos, pois, a leitura constitui indicadores relevantes de desenvolvimento social, cultural e educacional”, afirma Meirelles.

Para o parlamentar, os benefícios proporcionados pela leitura ao processo de recuperação da saúde dos pacientes podem ser percebidos nos momentos de motivação, interação e trocas de experiências de leitura, que despertam a esperança, provocam risos, emoções e ativam o intelecto.

Meirelles defende que a leitura com finalidade terapêutica não é atividade tão recente, pois há tempos já se via a leitura como caminho para o bem-estar físico e mental. “Os gregos consideravam que as bibliotecas eram como repositórios farmacêuticos para a alma e os romanos afirmavam que as orações deveriam ser lidas para os doentes para que, por meio delas, obtivessem tranquilidade e recobrassem gradativamente o vigor mental”, diz o parlamentar, citando a acadêmica brasileira Maria Helena Hess Alves, que trata do tema. 

Por fim, Cláudio explica que a proposta pretende tornar o atendimento ainda mais humanizado, além de auxiliar na recuperação dos pacientes. “Eles ficam com o tempo muito ocioso e, por conta disso, tal iniciativa oferecerá atividades para que eles possam se distrair, com isso, ajudando em sua recuperação”, anota o deputado. 

Lista completa dos processos

Parecer favorável

Processo nº 5024/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4005/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4470/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Adriana Accorsi.

Processo nº 4503/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5064/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo de cães e gatos. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1145/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos de Goiás. Relatado pelo deputado Hélio de Sousa.

Processo nº 5078/21 – Deputado Rafael Gouveia – Dá denominação ao trecho da GO-070 entre as cidades de Goiás e Itapirapuã, de Rodovia Jorge Branco de Gouveia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira. 

Contrário

Processo nº 5022/21 – Deputado Henrique Arantes e outros – Extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4666/21 – Deputado Lucas Calil – Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Distribuição

Processo nº 5628/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o Marco Legal da Inovação em Goiás. 

Processo nº 5629/21 – Deputado Iso Moreira – Institui a Política Estadual de Estímulo ao 

Empreendedorismo do Jovem do Campo. 

Processo nº 5630/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Dia Estadual da Educação Ambiental.

Processo nº 5631/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual de Difusão da Educação Ambiental.

Processo nº 5632/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o “Selo Sangue Bom”.

Processo nº 5633/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos.

Processo nº 5634/21 – Deputado Humberto Aidar – Declara de utilidade pública a instituição Pequena Obra Divina Providência Recanto Dom Orione, com sede no município de Goiânia. 

Processo nº 5706/21 – Deputado Lissauer Vieira – Altera a Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte  negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – (ICMS), e a Lei n° 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda pública estadual e altera a Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020. 

Processo nº 5707/21 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização da Pessoa Idosa.